Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 15 DE JUNHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

CUMPRE OBSERVAR, PRELIMINARMENTE, QUE, AO PRETENDER ALTERAR A LEI Nº 3.342/2021, A PROPOSITURA, CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER AS OBRIGAÇÕES EM TELA. O ART. 17 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCEM AO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, SENDO COMPETENTE O ENTE ESTADUAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS.

OPORTUNO RESSALTAR TAMBÉM QUE A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MEDIDA ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPALACABA POR DISCIPLINAR MATÉRIA LIGADA PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ACABEM CRIANDO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, POIS, DO CONTRÁRIO, RESTA SOBEJAMENTE CARACTERIZADA OFENSA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, POR MAIS NOBRE QUE SEJA TAL PROPOSTA.

AO DEFINIR A CARGA HORÁRIA DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS QUE DEVERÁ SER MINISTRADO NAS ESCOLAS, DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE CADA UNIDADE DE ENSINO CONTER 1 PROFISSIONAL CAPACITADO PARA MINISTRAR O CURSO E A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, A CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO COM O NOME DOS FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE LHES IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 62 DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A ESSE RESPEITO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO, O QUE INCLUI A FORMA COMO DEVERÃO SER REALIZADOS OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E EDITAR LEIS REVESTIDAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

SEGUE LIÇÃO DO INSIGNE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES:

LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA OU, MAIS PROPRIAMENTE, DE SEUS VEREADORES SÃO TODAS AS QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO RESERVA, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO PREFEITO. AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS DEVEM REPRODUZIR, DENTRE AS MATÉRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 61, § 1º E 165 DA CF, AS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÃO, POIS, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, COMO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, OS PROJETOS DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; CRIAÇÃO CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO; O REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXAÇÃO E AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO; O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL E OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. OS DEMAIS PROJETOS COMPETEM CONCORRENTEMENTE AO PREFEITO E À CÂMARA, NA FORMA REGIMENTAL [...]” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 617).

AS HIPÓTESES DE DESRESPEITO À ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER LEVAM À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA PROPOSITURA NORMATIVA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL COMO EXPRESSÃO DE UNIDADE TÉCNICO-LEGISLATIVA.

ALÉM DISSO, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA REALIZAR OS CURSOS DE ACORDO COM A FORMA DETERMINADA PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE PRETENDE IMPOR. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO