Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 15 DE JUNHO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVA RECONHECER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE O RECONHECIMENTO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ BIOPSICOSSOCIAL, DEVENDO SER REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. ASSIM, NÃO BASTA O DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA OU DE QUALQUER OUTRA PATOLOGIA PARA QUE ALGUÉM SEJA EQUIPARADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, POIS A DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PRESSUPÕE COMPROMETIMENTO NA FUNÇÃO COGNITIVA, VISUAL, AUDITIVA OU FÍSICA.

PARA QUE A PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA SEJA EQUIPARADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE ATESTADO DE PROFISSIONAL MÉDICO, É NECESSÁRIA UMA AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA AFERIR AS INCAPACIDADES E DISFUNCIONALIDADES NAS ÁREAS FÍSICA, INTELECTUAL, VISUAL E AUDITIVA QUE ACARRETEM DEFICIÊNCIA EM UMA ABORDAGEM BIOPSICOSSOCIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 2º DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO.

A DEFINIÇÃO DA DEFICIÊNCIA NÃO PODE SER FUNDAMENTADA APENAS NO DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE UMA DOENÇA, AGRAVO E SEQUELAS CONFERIDO A PARTIR DE UMA DISFUNÇÃO EM UMA ESTRUTURA DO COPO, USANDO COMO BASE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

DESSA FORMA, A PRESENÇA DA ENFERMIDADE FIBROMIALGIA, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA A EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA À DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA, POIS A DEFICIÊNCIA ESTÁ RELACIONADA AO COMPROMETIMENTO NA FUNÇÃO COGNITIVA, VISUAL, AUDITIVA, FÍSICA QUE PODE SER DECORRENTE OU NÃO DE UMA PATOLOGIA.

O PROJETO DE LEI, DA FORMA COMO FOI REDIGIDO, DESCONSIDERA A AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E INCAPACIDADES, EQUIPARANDO, SEM CRITÉRIOS TÉCNICOS, A PRESENÇA DA ENFERMIDADE À DEFICIÊNCIA.

É IMPORTANTE ENFATIZAR QUE O VETO ORA OPOSTO NÃO IMPEDIRÁ QUE A PESSOA COM FIBROMIALGIA SEJA EQUIPARADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. PARA ESSA EQUIPARAÇÃO, BASTA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL E OS IMPACTOS NA SUA FUNCIONALIDADE, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, POSSAM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015.

ISTO POSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO