Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS OU COGNITIVAS. MUITAS VEZES, NO ENTANTO, A POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA VISUAL ENFRENTA BARREIRAS PARA ACESSAR INFORMAÇÕES IMPORTANTES, COMO CERTIDÕES E DOCUMENTOS OFICIAIS.
OBJETIVANDO FAVORECER A INDEPENDÊNCIA DO CIDADÃO EM EXERCER SUA CIDADANIA, APRESENTA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS EM BRAILE É UMA FORMA DE GARANTIR QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL TENHAM ACESSO ÀS MESMAS INFORMAÇÕES QUE AS PESSOAS SEM DEFICIÊNCIA.
TRATA-SE DE ADOTAR POLÍTICAS INCLUSIVAS, POIS ISSO É FUNDAMENTAL PARA QUE ELAS POSSAM EXERCER SEUS DIREITOS E CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES COMO CIDADÃOS. QUANDO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL TÊM ACESSO A CERTIDÕES E DOCUMENTOS EM BRAILE, ELAS PODEM RESOLVER QUESTÕES BUROCRÁTICAS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE, SEM PRECISAR DEPENDER DE OUTRAS PESSOAS PARA LER DOCUMENTOS.
POR FIM, É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO SE TRATA APENAS DE UMA QUESTÃO DE ACESSIBILIDADE, MAS TAMBÉM DE RESPEITO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AO DISPONIBILIZAR ESSES DOCUMENTOS, ESTAMOS RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DESSAS PESSOAS E MOSTRANDO QUE ELAS SÃO PARTE INTEGRANTE DA SOCIEDADE.