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Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 21/07/2023
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PISICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A MASTECTOMIA É UM DOS MÉTODOS MAIS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA. TRATA-SE DE UMA CIRURGIA MUTILADORA QUE VISA REMOVER TODO O TUMOR VISÍVEL E CONSEQUENTEMENTE REMOVE PARTE OU TODA MANA.
A CONSEQUÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO SÃO VÁRIOS PREJUÍZOS DE ORDEM FÍSICA, EMOCIONAL E SOCIAL. NA ORDEM FÍSICA PODEM OCORRER INFECÇÕES E HÁ LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DOS BRAÇOS E OMBROS, LIMITANDO AS ATIVIDADES DIÁRIAS; O EMOCIONAL FICA ABALADO, CIRCUNDADO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS EM RELAÇÃO À DOENÇA; NO CAMPO SOCIAL, A MULHER ENCONTRA DIFICULDADE EM DECORRÊNCIA DO SENTIMENTO DE VERGONHA, ESCONDENDO A MUTILAÇÃO, PROFUNDA TRISTEZA, ISOLAMENTO SOCIAL.
CLARO QUE CADA MULHER VAI RESPONDER À MUTILAÇÃO DE FORMA DIVERSA E ISSO PODE ESTAR RELACIONADA A ALGUNS FATORES COMO IDADE, AUTOADMIRAÇÃO, ESTRUTURA DE EGO, ESTADO EMOCIONAL E SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA.
DESDE O MOMENTO QUE A MULHER DECIDE FAZER A CIRURGIA, OBSERVA-SE UMA BUSCA POR RESOLVER RAPIDAMENTE O SEU PROBLEMA, TENDO DESSA FORMA, UM LADO RECONFORTANTE. A MULHER ACREDITA ESTAR COLOCANDO LIMITES NA ENFERMIDADE, E QUE, A REMOÇÃO CIRÚRGICA DO TUMOR E AS CONSEQUÊNCIAS DO TRATAMENTO, TRAZEM SEGURANÇA NO SENTIDO DE NÃO TER DE SE PREOCUPAR COM A DOENÇA. PORÉM, O ALÍVIO CAUSADO POR ESSA ETAPA TEM FIM NUM CURTO PERÍODO QUANDO A MULHER SE CONSCIENTIZA COGNITIVO E EMOCIONALMENTE, INICIANDO-SE UM LUTO DIANTE DAS CONSECUTIVAS PERDAS.
AS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES QUE SURGEM NO PERÍODO PÓS-CIRURGIA SÃO RELACIONADAS À PERDA DA FEMINILIDADE COM COMPROMETIMENTO DA SEXUALIDADE, DESFIGURAMENTO, ATRAÇÃO SEXUAL E PERDA DO PARCEIRO, ALÉM DA POSSÍVEL MORTE DOS PAPÉIS SOCIAIS.
OS EFEITOS CAUSADOS PODEM SER AMENIZADOS E TRATADOS POR UM PSICÓLOGO ATUANTE NA ÁREA DE PSICOLOGIA ONCOLÓGICA OU HOSPITALAR VISA MANTER O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA PACIENTE, IDENTIFICANDO E COMPREENDENDO OS FATORES EMOCIONAIS QUE INTERVÊM NA SUA SAÚDE.
JÁ EXISTEM ALGUMAS PESQUISAS MOSTRAM QUE AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, INCLUINDO AS QUE PASSARAM PELA EXPERIÊNCIA DA MASTECTOMIA, SUBMETIDAS AO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO OBTÊM GANHOS SIGNIFICATIVOS, TAIS COMO MELHORA NO ESTADO GERAL DE SAÚDE, MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA, MELHOR TOLERÂNCIA AOS EFEITOS ADVERSOS DA TERAPÊUTICA ONCOLÓGICA (CIRURGIA, QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA) E MELHOR COMUNICAÇÃO ENTRE PACIENTE, FAMÍLIA E EQUIPE.
COMO SABEMOS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSOLIDOU A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PORTANTO, É PERMITIDO LEGISLAR COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA, À RECUPERAÇÃO PLENA E À QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A UM DIREITO FUNDAMENTAL, QUE É OBRIGAÇÃO DO ESTADO, GARANTIDO A TODO CIDADÃO.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/06/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
26/06/2023 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
22/08/2023 09:00:04 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
22/08/2023 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
05/10/2023 09:00:08 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
17/11/2023 09:00:10     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
30/11/2023 09:00:12 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  APROVADO 
30/11/2023 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
13/12/2023 09:00:16     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
15/01/2024 09:00:18     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO 
31/01/2024 09:00:20     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0349/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0337/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - ESTA LEI VISA ASSEGURAR ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO, A PREVENÇÃO E A REDUÇÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO PROCESSO CIRÚRGICO DE RETIRADA PARCIAL OU TOTAL DAS MAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE APLICA A TODAS AS MULHERES QUE RECEBEREM LAUDO MÉDICO PARA CIRURGIA DE MASTECTOMIA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, COM OU SEM ESVAZIAMENTO AXILAR.

ART. 2º - A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA DE CADA PACIENTE, CABENDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS QUE AS ACOMPANHAM DEFINIREM QUAL A TÉCNICA DE INTERVENÇÃO SERÁ APLICADA, BEM COMO O NÚMERO DE SESSÕES A SEREM MINISTRADAS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE CELEBRAR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MULHERES MASTECTOMIZADAS.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.

ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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