PROJETO DE LEI : 0206/2023
Informações da matéria
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Data: 03/07/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI É APRESENTADO PELA PARLAMENTAR JUVENIL JÚLIA VITÓRIA VIANA MARTINS, QUE VISA A CRIAÇÃO DE UM CURSO QUE VISA A CAPACITAÇÃO DAS AUXILIARES DE CLASSE NA EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, QUE É ESSENCIAL PARA APRIMORAR A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL E COGNITIVO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS. OBSERVA-SE A FALTA DE PREPARO E APOIO PARA DESEMPENHAR ADEQUADAMENTE ESSA FUNÇÃO NA AUSÊNCIA DE TAL CURSO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/09/2023 09:00:10 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 12/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:16 | 0366ª (Tricentésima Sexagésima Sexta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 19 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2024 09:00:18 | 0367ª (Tricentésima Sexagésima Sétima) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 21 de Março de mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2024 09:00:20 | 0368ª (Tricentésima Sexagésima Oitava) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 26 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2024 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/04/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/06/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/06/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:27:17 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGATORIEDADE DE INCREMENTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 2° - O CURSO CONSISTE EM UMA PREPARAÇÃO DE 40H, ONDE OCORRERÁ TEORIA, DINÂMICAS, MANEJO PARA COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES E SERÁ REALIZADO JUNTO AOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (DE CARÁTER FEDERAL, ESTADUAL E HUMANO) RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO E SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AO FINAL DO CURSO SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PARA CONSIDERAR SE A PESSOA ESTÁ APTA PARA O CARGO.
ART. 3°- O CURSO CONTERÁ UM PRAZO DE 22 MESES.
ART. 4° - O CURSO DEVERÁ SER DE OBRIGATORIEDADE PARA EXERCER O CARGO.
ART. 5°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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