PROJETO DE LEI : 0181/2023 do : /

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Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 14/06/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/06/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

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Autor

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