REQUERIMENTO : 0123/2023
Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 24/05/2023
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Ementa
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DO VALOR DE TRÊS MILHÕES DE REAIS DA ARRECADAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OCORRIDA NO ANO DE 2021.
Justificativa
NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, TRATA-SE DO DIREITO FUNDAMENTAL A INFORMAÇÃO. ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO OU PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO ESTABELECE QUE AS RECEITAS E AS DESPESAS DEVEM PUBLICIZADAS DE FORMA DISCRIMINADA, DE TAL FORMA QUE SE POSSA SABER, PORMENORIZADAMENTE, AS ORIGENS DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO. ENFIM, TRATAM-SE DE PREMISSAS BÁSICAS DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO, DE MODO QUE NEGAR ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES É NEGAR A DEMOCRACIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2023 09:00:04 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 30/05/2023 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 28/06/2023 09:00:10 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DO VALOR DE TRÊS MILHÕES DE REAIS DA ARRECADAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OCORRIDA NO ANO DE 2021. NESSE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS SÃO AS SEGUINTES:
1) COM BASE EM QUE LEI MUNICIPAL FOI AUTORIZADA A DESVINCULAÇÃO DO VALOR DE R$3.000.000,00 DA RECEITA DA CIP, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE TRIBUTO DE ARRECADAÇÃO VINCULADA CONFORME DISPÕE O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
2) A DESVINCULAÇÃO CONSTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM QUESTÃO?
3) QUAIS OS REMANEJAMENTOS FEITOS NO ORÇAMENTO PARA ABSORVER O REFERIDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CIP?
4) A RECEITA DE TRÊS MILHÕES DE REAIS FOI UTILIZADA PARA EXECUÇÃO DE QUAIS DESPESAS ESPECIFICAMENTE?
5) ENVIAR OS COMPROVANTES DESSA UTILIZAÇÃO;
6) ESSA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA TAMBÉM OCORREU NO ANO DE 2022? SE SIM, QUAL O VALOR E QUAL A DESTINAÇÃO?
7) O GOVERNO ESTÁ PROCEDENDO DA MESMA FORMA NESSE ANO DE 2023?
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