Ementa

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, NOS DOIS LADOS, COM PLANEJAMENTO DO TRÂNSITO, ESTABELECENDO NORMAS PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, E AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART.24) COM FINALIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

Justificativa

A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EQUIPAMENTOS NO DISTRITO É CADA VEZ MAIOR EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL. ATUALMENTE COM A NOVA LINHA DE ÔNIBUS, A SITUAÇÃO FICOU AINDA MAIS AGRAVANTE, NÃO HÁ FIXAÇÃO DE NORMATIVA QUE REGULAMENTE O MANUSEIO DE CARGAS E O FLUXO DE CAMINHÕES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, TRAILERS DE LANCHES E OUTROS NEGÓCIOS NAS VIAS DE TAMOIOS. TAL FATO, POR OMISSÃO PODERÁ GERAR ACIDENTES E JÁ PROMOVE TRANSTORNOS À POPULAÇÃO. NA MESMA DIRETRIZ SE FAZ NECESSÁRIO IMPLANTAR O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, ASSEGURANDO A SINALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS VIAS DE TAMOIOS.

A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA DICÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, É TOTAL NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ESSE INTERESSE
LOCAL, EM QUE PESE A APARENTE REDUNDÂNCIA, É TUDO AQUILO QUE O MUNICÍPIO, POR MEIO DE LEI, ENTENDER DO INTERESSE DE SUA
COMUNIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL AUTORIZA A AFIRMAÇÃO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI 9.503, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1997, RECONHECEU A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS, BUSCOU POR VÁRIOS MECANISMOS QUE
PROPORCIONASSEM AO TRÂNSITO DO BRASIL SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS, PARA COMPATIBILIZÁ-LO COM NOSSAS NECESSIDADES E COM OS ATUAIS
CONCEITOS MUNDIAIS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE. UMA DAS INOVAÇÕES MAIS SIGNIFICATIVAS FOI, SEM SOMBRA
DE DÚVIDA, A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA ATUAR NESSA ÁREA
ATENDENDO AOS INTERESSES E PECULIARIDADES LOCAIS. DENTRE AS COMPETÊNCIAS QUE REPRESENTA PRERROGATIVAS DEPARAMOS COM A
ELENCADO NO INCISO X DO ART. 24 DO CTB, IN VERBIS: "ART. 24. COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS
MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO
DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA DE CICLISTAS;

III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO..."

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA PELOS NOBRES EDIS.