PROJETO DE EMENDA : 0007/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 10/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2023
EM, 10 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1° - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 110...
...
§ 3º PARA OS CASOS DE ENQUADRAMENTO EM AEIC, AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, QUE, CASO JULGUE PERTINENTE, ABRIRÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E EMITIRÁ PARECER A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.
SALA DAS SESSÕES, EM 10 DE MAIO DE 2023.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR(A) - AUTOR(A)
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO DE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI, NO SENTIDO DE INDICAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL, POR LEI, PELA MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2
ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:04 | 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:10 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/05/2023 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 110...
...
§ 3º PARA OS CASOS DE ENQUADRAMENTO EM AEIC, AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, QUE, CASO JULGUE PERTINENTE, ABRIRÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E EMITIRÁ PARECER A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.
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