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ART. 1º SEM PREJUÍZO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 12 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E SUAS ALTERAÇÕES, PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E DE "HABITE-SE" DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DE QUALQUER NATUREZA, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 2º O PROJETO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DEVERÁ PREVER A INSTALAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL OU FRAÇÃO IDEAL DO EMPREENDIMENTO, A INSTALAÇÃO DE 60 (SESSENTA) METROS LINEARES DE REDE DE ESGOTO.

§ 1º PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE:

I – PROJETO DE REDE LINEAR DE ESGOTO, APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO;
II – CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO, CELEBRADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA CADASTRADA NA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.

§ 2º O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA POR ESCRITO DO TITULAR DO EMPREENDIMENTO, INDICARÁ O TRECHO NO QUAL DEVERÁ SER INSTALADA A REDE LINEAR DE ESGOTO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º O CONTRATO DE QUE TRATA O INCISO II DO § 1º DEVERÁ PREVER O INÍCIO DA INSTALAÇÃO DA REDE LINEAR DE ESGOTO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 4º O TITULAR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE GRANDE PORTE É RESPONSÁVEL, PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PELA EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, EXCETO EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS EVENTUALMENTE PREVISTOS NO TRECHO DA REDE DE ESGOTO.

ART. 3º O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DEVERÁ PREVER A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 9 (NOVE) METROS LINEARES DE REDE DE ESGOTO POR UNIDADE DE HABITAÇÃO COM ATÉ 25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS E DE PELO MENOS 12 (DOZE) METROS LINEARES POR UNIDADE DE HABILITAÇÃO COM ÁREAS SUPERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° E 4° DO ART. 2º DESTA LEI APLICA-SE AOS PROJETOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º A REDE DE ESGOTO MENCIONADA NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, DEVERÁ OBEDECER AO DIÂMETRO MÍNIMO DE 150 MM (CENTO E CINQUENTA MILÍMETROS).

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O TRECHO INDICADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA EXECUÇÃO PELO PARTICULAR, TIVER DIÂMETRO SUPERIOR AO DIÂMETRO MÍNIMO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER RESPEITADA A EQUIVALÊNCIA DO CUSTO DO METRO LINEAR EM RELAÇÃO À REDE DE 150 MM (CENTO E CINQUENTA MILÍMETROS).

ART. 5º VERIFICANDO O DESCUMPRIMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DO PROJETO DA REDE LINEAR E ESGOTO, O ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO PROCEDERÁ AO EMBARGO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OU DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO XVI LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E SUAS ALTERAÇÕES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPÍTULO XVII DA MESMA LEI E DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS.

ART. 6º PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE OU ACEITE DE OBRA O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CERTIFICANDO A CONCLUSÃO DA REDE LINEAR DE ESGOTO, DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO POR AQUELE ÓRGÃO MUNICIPAL.

§ 1º É VEDADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE CONCEDER HABITE-SE OU ACEITE DE OBRA SEM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO RESTRINGE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NEM O DISPENSA DO DEVER DE VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO.

ART. 7º O TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E DE HABITE-SE PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES A ESTA LEI, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 8 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, TENDO APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO.