Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº ......., DE ...... DE ................... DE 2022.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGOQUANTIDADE CRIADA POR ESTA LEI COMPLEMENTARQUANTIDADE

ATUALQUANTIDADE TOTAL DE CARGOSESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALVENCIMENTO

R$PROFESSOR DOCENTE I41012561.666ENSINO MÉDIO20 HORAS1.958,78SUPERVISOR ESCOLAR15114129LICENCIATURA PLENA20 HORAS2.938,17AUXILIAR DE CLASSE72176248ENSINO MÉDIO30 HORAS1.762,90INSPETOR DE ALUNOS64264328ENSINO MÉDIO30 HORAS1.762,90