PROJETO DE EMENDA : 0003/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 25/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/05/2023 09:00:02 | 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2023 09:00:04 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/05/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ALTERA O ARTIGO 205 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 205. O CONCID COMPÕE-SE DE 14 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:
I - ...
...
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
...
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