PROJETO DE EMENDA : 0007/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 25/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:04 | 0302ª (Tricentésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2023 09:00:08 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/05/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 97...
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PARQUES MUNICIPAIS CRIADOS PELO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEVERÃO SER DELIMITADOS DENTRO DAS MACROZONAS, COM MARCOS REFERENCIADOS, ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, SENDO PROIBIDA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DO PARQUE E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.
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