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CABO FRIO, 3 DE ABRIL DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI APROVADO, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, OBJETIVA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA ESSE FIM, NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE CABO FRIO.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A LEI FEDERAL Nº 9.307/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESTABELECE QUE FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DE TAL MATÉRIA, SENÃO VEJAMOS:

“ART. 24. COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO, DA CIRCULAÇÃO, DA SEGURANÇA E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE CICLISTAS;

(...)

XVII - REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL, FISCALIZANDO, AUTUANDO, APLICANDO PENALIDADES E ARRECADANDO MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES;

XVIII - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL;

(...)

ART. 52. OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL SERÃO CONDUZIDOS PELA DIREITA DA PISTA, JUNTO À GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) OU ACOSTAMENTO, SEMPRE QUE NÃO HOUVER FAIXA ESPECIAL A ELES DESTINADA, DEVENDO SEUS CONDUTORES OBEDECER, NO QUE COUBER, ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NESTE CÓDIGO E ÀS QUE VIEREM A SER FIXADAS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA.”

COMO SE VÊ, A COMPETÊNCIA PARA DISPOR ACERCA DE NORMAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FATO QUE IMPEDE QUE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO LEGISLE SOBRE TAL MATÉRIA.

NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE – LEI Nº 6.079, DE 13 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE RESTRINGIU A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO – NÃO VERIFICAÇÃO – INTERESSE LOCAL CARACTERIZADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETENTE PARA ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º. 47, II E XIV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP – ADI: 22733160420188260000 SP 2273316-04.2018.8.26.0000, RELATOR: FERRAZ DE ARRUDA, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.633, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE CARGAS POR MOTOFRETE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AVANÇA SOBRE ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIFICAMENTE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OU SEJA, TRATA DE MATÉRIA QUE É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997). INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2262176-70.2018.8.26.0000; RELATOR: FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2019).”

AO DISPOR SOBRE REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CASA DAS LEIS ADENTROU EM ESFERA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 175 C/C ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA “B”, OUTORGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O TEXTO APROVADO, NOS ARTS. 2º E 3º, IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS TODA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DO IMPACTO. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
..........................................
III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;
...........................................
VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;
.............................................
XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
.................................................”

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

POR FIM, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE DEVER DE FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 2º, E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DO IMPACTO IMPORTARÃO NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO