PROJETO DE EMENDA : 0002/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 29/03/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)".
Justificativa
A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSTA, APÓS A ANÁLISE DA MATÉRIA EM TELA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:02 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ALTERA O DO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 NO ARTIGO QUE MENCIONA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - ART. 6º O PRAZO DE EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, SEMPRE OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO O INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SUA PRORROGAÇÃO."
ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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