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Data: 29/03/2023

Autor: MIGUEL ALENCAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)".

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Informações do trâmite

Data: 25/05/2023

Sessão: 0306ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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