Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR, A PARTIR DA DATA EFETIVA DA ENTREGA E/OU DA DATA DA MONTAGEM DA MERCADORIA.

TEMOS NOTÍCIAS DE PRODUTO ADQUIRIDO QUE É ENTREGUE AO CONSUMIDOR MUITOS DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA. QUANDO ESTE PRODUTO NECESSITA DE MONTAGEM, SABEMOS DE CASOS EM QUE A PRIMEIRA PARCELA DO PAGAMENTO VENCE E NÃO SE PÔDE USUFRUIR DO OBJETO COMPRADO, EM FUNÇÃO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO COLOCADO PELO COMÉRCIO VENDEDOR EM CONDIÇÃO PLENA DE USO. OU SEJA, A MONTAGEM NÃO FOI FEITA OU A MESMA NÃO FOI PROMOVIDA COM SUCESSO ESPERADO, PODENDO, INCLUSIVE, HAVER DANOS NO MATERIAL.

ASSIM SENDO, ESTE PROJETO DE LEI SERVIRÁ PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DO PÚBLICO CONSUMIDOR, E LEVAR AO COMÉRCIO AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ACORDADOS NA EFETIVAÇÃO DA COMPRA.