PROJETO DE LEI : 0089/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/03/2023
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Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PROJETO DE LEI APRESENTADO É UMA REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE POR MUITAS VEZES TEM DIFICULDADE DE IDENTIFICAR E CONTATAR OS DONOS DESSES TERRENOS, QUE EM SUA MAIORIA ACABAM VIRANDO DEPÓSITOS DE LIXO E ASSIM, TORNANDO-SE LOCAIS PROPÍCIOS PARA A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS DA DENGUE E DE LEISHMANIOSE VISCERAL.
O OBJETIVO DESSA LEI É, ALÉM DE FACILITAR ESSE CONTATO, TAMBÉM UM MEIO DE A POPULAÇÃO PODER AJUDAR NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSES TERRENOS.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS ILUSTRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO, PROJETO ESSE QUE AO MESMO TEMPO OFERECE MELHORIA NA SAÚDE E SANEAMENTO DA POPULAÇÃO COM BAIXÍSSIMOS ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 12/09/2023 09:00:08 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/09/2023 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS TERRENOS BALDIOS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM PLACA CONTENDO O NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL E, EM SUA AUSÊNCIA, A SUA MATRÍCULA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS.
§ 1º A AFIXAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL.
§ 2º A PLACA A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ SER AFIXADA NO CENTRO DO IMÓVEL, NUMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE QUATRO METROS DO RECUO/MEIO FIO.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TERRENO BALDIO, O IMÓVEL QUE NÃO POSSUA BENFEITORIAS, OU, SE AS POSSUIR, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE HABITAÇÃO.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA; E
II – MULTA.
§ 1º A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO COMETIDA.
§ 2º A PENALIDADE DE MULTA SERÁ APLICADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, NO VALOR DE REFERÊNCIA M20 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA.
§ 3º A CONTAR DA QUARTA INFRAÇÃO, INCLUSIVE, SERÁ APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE QUATRO VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA, DOBRANDO-SE O VALOR A CADA NOVA INFRAÇÃO SUBSEQUENTE.
ART. 4º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR DECRETO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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