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Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 20/03/2023
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

NÃO SÃO RAROS OS MOMENTOS EM QUE NOS DEPARAMOS COM PESSOAS DE BAIXAS ESTATURAS À ESPERA DE AJUDA DE TERCEIROS DE MODO A AJUDAR NA RETIRADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, CAUSANDO, NOS MESMOS, GRANDE CONSTRANGIMENTO.

MUITOS, INCLUSIVE, DEIXAM DE ADQUIRIR AS MERCADORIAS ALMEJADAS, EM DECORRÊNCIA DA GRANDE VERGONHA EM SOLICITAR A AJUDA DE TERCEIROS PARA A RETIRADA DAS MERCADORIAS.

DESTA FORMA, O PRESENTE PROJETO TEM COMO A FINALIDADE POSSIBILITAR MAIOR ACESSIBILIDADE AS PESSOAS QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, POR ELES MESMOS, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEQUENAS ESCADAS COM CARRINHO, NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.





Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/03/2023 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
21/03/2023 09:00:02 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
21/03/2023 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
05/06/2023 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
06/06/2023 09:00:08 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
06/06/2023 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
04/08/2023 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
08/08/2023 09:00:14 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
08/08/2023 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
21/09/2023 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
03/10/2023 09:00:20 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO 
01/11/2023 09:00:22     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
05/04/2024 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
08/08/2024 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
03/09/2024 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
29/11/2024 09:00:30     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0336/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0322/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0309/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS DE GRANDE PORTE E/OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DE EXPOSIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS, CARRINHOS ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE BAIXA ESTATURA, BEM COMO, AOS PORTADORES DE DOENÇA DE NANISMO, A RETIRADA DE SEUS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS.

ART. 2 º- O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A SEGUINTE PENALIDADE:
I- MULTA;
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.

ART. 3º- OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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