TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NÃO SÃO RAROS OS MOMENTOS EM QUE NOS DEPARAMOS COM PESSOAS DE BAIXAS ESTATURAS À ESPERA DE AJUDA DE TERCEIROS DE MODO A AJUDAR NA RETIRADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, CAUSANDO, NOS MESMOS, GRANDE CONSTRANGIMENTO.
MUITOS, INCLUSIVE, DEIXAM DE ADQUIRIR AS MERCADORIAS ALMEJADAS, EM DECORRÊNCIA DA GRANDE VERGONHA EM SOLICITAR A AJUDA DE TERCEIROS PARA A RETIRADA DAS MERCADORIAS.
DESTA FORMA, O PRESENTE PROJETO TEM COMO A FINALIDADE POSSIBILITAR MAIOR ACESSIBILIDADE AS PESSOAS QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, POR ELES MESMOS, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEQUENAS ESCADAS COM CARRINHO, NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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20/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
21/03/2023 09:00:02 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
21/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
08/08/2023 09:00:14 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
21/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
01/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS DE GRANDE PORTE E/OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DE EXPOSIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS, CARRINHOS ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE BAIXA ESTATURA, BEM COMO, AOS PORTADORES DE DOENÇA DE NANISMO, A RETIRADA DE SEUS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS.
ART. 2 º- O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A SEGUINTE PENALIDADE:
I- MULTA;
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.
ART. 3º- OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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