Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 351/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVO VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM TELA, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSIÇÃO INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CATEGORIA PARA COMPETIDORES ADAPTADOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA ORGANIZAREM-SE. AOS ENTES FEDERADOS, POR SIMETRIA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO ADOTADOS PELA UNIÃO. OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS OBRIGAM-SE A REPRODUZIR, EM SUAS LEIS MAIORES, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, BEM COMO A EFETIVAMENTE RESPEITÁ-LO NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º).

A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PELO LEGISLADOR LOCAL INQUINA O ATO NORMATIVO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EM RAZÃO DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS CONFIGURA MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM COMPETE, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA, BEM COMO FIXAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 61, § 1º, II, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI VAI MAIS LONGE: PROPRIAMENTE CRIA, ESPECIFICA E PORMENORIZA OS EVENTOS MUNICIPAIS QUE DEVERÃO DISPONIBILIZAR CATEGORIA PARA COMPETIDORES ADAPTADOS, ALÉM DE DETERMINAR QUE A SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (SETEL) PROMOVA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS EVENTOS REALIZADOS, MEDIANTE EMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA LEI.

QUANTO AO MÉRITO, A PROPOSITURA INTERFERE NO PAPEL INSTITUCIONAL DA SETEL, ESTABELECENDO NOVOS ENCARGOS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA QUE PRETENDE IMPOR.

DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE DA LEITURA DO TEXTO APROVADO QUE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROJETO IMPUGNADO E O ART. 112, § 1º, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE A PROPOSITURA, ORIGINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A EXECUÇÃO DE NOVAS AÇÕES.

E MAIS, NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A OBRIGATORIEDADE DE SE DISPONIBILIZAR CATEGORIAS PARA ATLETAS ADAPTADOS EM EVENTOS ESPORTIVOS ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ESTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, ENCONTRA RESSONÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE, QUANDO PROVOCADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DA MATÉRIA EM CASOS SEMELHANTES, DECIDIU NESTE MESMO SENTIDO, CONSOANTE SE VÊ, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, DA SEGUINTE EMENTA:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4118/2005. APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. CABE AO ESTADO E NÃO AO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, EX VI ARTS. 23 CF, 74, XIV E 358, I E II DA CE. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4118, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE ISENTOU O PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0031838-49.2006.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. EDUARDO MAYR, JULGADO EM 26/04/2007.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NOS CAMPEONATOS (ART. 5º), EM CLARA OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO