Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.

Justificativa

FOI APROVADA EM 24/01/23, RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.057, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS A DISPONIBILIZAREM O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA, SEMPRE QUE OS CONSUMIDORES SOLICITAREM ESSA OPÇÃO.
AS DISTRIBUIDORAS TAMBÉM PODEM DISPONIBILIZAR O QR CODE PARA PAGAMENTO VIA PIX INDEPENDENTEMENTE DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE INCLUSIVE JÁ É PRATICADO POR DIVERSAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA. CONTUDO, COMO MUITAS DISTRIBUIDORAS AINDA NÃO OFERECEM A MODALIDADE OU A OFERECEM COM RESTRIÇÕES, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) DECIDIU REGULAMENTAR O ASSUNTO PARA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CONSUMIDORES DO PAÍS, INDEPENDENTE DE MODELO DE GESTÃO ADOTADO POR SUA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 
OCORRE QUE UMA RESOLUÇÃO POR DEIXAR DE EXISTIR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA, A PROPOSIÇÃO VEM GARANTIR QUE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO SEJA GARANTIDA AO CONSUMIDOR, A FIM DE OFERTAR MEIOS DE PAGAMENTOS E EVITAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
ATUALMENTE, A OFERTA DO PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO ACONTECE EXCLUSIVAMENTE POR ESCOLHA DA DISTRIBUIDORA.  É IMPORTANTE DESTACAR QUE O PIX É APENAS MAIS UMA ALTERNATIVA, JÁ QUE O CÓDIGO DE BARRAS, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR EFETUAR O PAGAMENTO NA REDE BANCÁRIA E EM LOTÉRICAS, PERMANECE DA MESMA FORMA NA FATURA.
A NORMA APROVADA PELA ANEEL TAMBÉM PREVÊ QUE SE A DISTRIBUIDORA QUISER SUBSTITUIR A FORMA USUAL DE PAGAMENTO PELO PIX DEVE HAVER O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.
AS TARIFAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELO QR CODE DO PIX SÃO MAIS BAIXAS DO QUE AS DE OUTRAS MODALIDADES DE MEIOS DE PAGAMENTO, COMO OS CÓDIGOS DE BARRA, O QUE ACABA TRAZENDO REDUÇÃO DE CUSTO OPERACIONAL DE ARRECADAÇÃO DA DISTRIBUIDORA.
OUTRO EFEITO É A REDUÇÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS, POIS O PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA É COMPLEXO E IMPACTADO POR DIVERSAS COMPONENTES. DESSE MODO, A REDUÇÃO DO CUSTO DE ARRECADAÇÃO PODE IMPACTAR, MAS NÃO NECESSARIAMENTE SIGNIFICARÁ REDUÇÃO DA TARIFA NO PRÓXIMO CICLO DE REVISÃO TARIFÁRIA.
PELO EXPOSTO, APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES PARES ESTE PROJETO DE LEI, CONFIANDO NA SUA APROVAÇÃO.