PROJETO DE LEI : 0074/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 15/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/03/2023 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
16/03/2023 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
15/03/2023 ARQUIVO PESQUISA NADA CONSTA
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

DC

Autor

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