Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 254/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 1 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A PROPOSITURA TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A INCLUIR EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAIS GRADUADOS EM SERVIÇO SOCIAL.

COMO SE OBSERVA, O PROJETO DE LEI INSTITUI COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, IMPONDO-LHE A ADOÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS, EM DISCORDÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS A SECRETARIA MUNICIPAL CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, CUJOS PRECEITOS ACHAM-SE REFLETIDOS NO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRATICAR OS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, A QUEM AINDA PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA CONTRATAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 4º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO