Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 1 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM, COMO SE PASSA A EXPOR.

ANTES DE ADENTRARMOS AO MÉRITO DA INICIATIVA PARLAMENTAR SOB ANÁLISE, IMPORTANTE LEMBRAR QUE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO, DEVEM ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DESCRITOS NO ART. 37, RESSALTA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU SEJA, AQUELA PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODERÁ FAZER OU DEIXAR DE FAZER O QUE ESTIVER ESTABELECIDO EM LEI.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PROCESSO LEGISLATIVO É O CONJUNTO DE NORMAS A SEREM SEGUIDAS PELO LEGISLADOR, SEJA ELE ORIGINÁRIO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO NA FORMAÇÃO DAS LEIS.

OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO ENCONTRAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAM-SE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTRETANTO, CABE ADAPTAR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PARA ESSAS ESFERAS DE GOVERNO, O QUE, NO CASO DO MUNICÍPIO, CONSTITUI MATÉRIA DE SUA LEI ORGÂNICA, JUNTAMENTE COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

NO MESMO SENTIDO, DEVE SER TOMADA COMO PARÂMETRO PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

EM QUE PESE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR SER AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME DESCRITO NA EMENTA DO PROJETO EM QUESTÃO, O ART. 1º DISPÕE DE FORMA DIVERSA, OU SEJA, DISPÕE QUE AS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE.

A NORMA, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDA, DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

ALÉM DISSO, APESAR DOS MÉRITOS, A PRESENTE PROPOSITURA PADECE DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS TRATA DE MATÉRIA DE EXCLUSIVA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSE CONTEXTO, TEM-SE CLARO QUE O TEXTO SOB ANÁLISE APRESENTA VIOLAÇÃO À LEI MAIOR, UMA VEZ QUE O ATO LEGIFERANTE, NA FORMA COMO SE ENCONTRA REDIGIDO, ATINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POIS REPRESENTA INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO, COMPROMETENDO SUAS FUNÇÕES DE ORGANIZAR, SUPERINTENDER E DIRIGIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS.

QUEM DEVE DISPOR SOBRE A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS É O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM O AUXÍLIO DE SEUS SECRETÁRIOS E SERVIDORES.

EM QUE PESE O PROJETO DE LEI SER DE NATUREZA AUTORIZATIVA, AINDA ASSIM, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTS. 41, IV E 62, III, VII E XXXVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO REPRESENTA INDEVIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NESSE SENTIDO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI AUTORIZATIVOS POR PARLAMENTARES VISA, EM REGRA, CONTORNAR TAL INCONSTITUCIONALIDADE, FAZENDO COM QUE SEJA APROVADO COMANDO LEGAL QUE NÃO OBRIGUE, MAS APENAS AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A PRATICAR UMA DETERMINADA AÇÃO.

EMBORA NÃO HAJA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO MENCIONA QUE A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO SE RESTRINJA AS LEIS IMPOSITIVAS.

ADEMAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS GASTOS DA ADAPTAÇÃO DAS BIBLIOTECAS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO