Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 1 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, AUTORIZAR A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.

NO ENTANTO, AO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DA FUTEL O PODER LEGISLATIVO PARTICIPOU DIRETAMENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, SEM QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LHE OUTORGASSE COMPETÊNCIA EXPRESSA PARA TANTO. TAL FATO VIOLA O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

O FATO DA LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO LHE RETIRA A CARACTERÍSTICA DA INCONSTITUCIONALIDADE. ENQUANTO O CAPUT DO ARTIGO 1º AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUTEL, O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS ARTS. 3º, 4º E 6º COMPELEM A EXECUÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

NESSE SENTIDO, SOBRELEVA NOTAR QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESCARACTERIZA COMPLETAMENTE A NORMA SIMPLESMENTE AUTORIZATIVA, CHEGANDO AO PONTO DE FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A COMISSÃO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO.

SOB OUTRO ENFOQUE, OBSERVA-SE QUE O LEGISLADOR AO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ENTIDADE QUE IRÁ INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMISCUIU-SE NO CAMPO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, A QUEM CABE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, IV E 62, III, VII, XXXVI E XLVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO, TRATADA NO CAPUT DO ART. 1º, VIOLA OS INCISOS II E VI DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS INCISOS II E VI DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSTITUINDO O GOVERNADOR DO ESTADO E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR PREFEITO.

NÃO SE PODE DEIXAR DE MENCIONAR QUE AS LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO INDEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO REPRESENTA INDEVIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NESSE SENTIDO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI AUTORIZATIVOS POR PARLAMENTARES VISA, EM REGRA, CONTORNAR TAL INCONSTITUCIONALIDADE, FAZENDO COM QUE SEJA APROVADO COMANDO LEGAL QUE NÃO OBRIGUE, MAS APENAS AUTORIZE O PODER EXECUTIVO A PRATICAR UMA DETERMINADA AÇÃO.

A VISTA DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE É SEM DÚVIDA INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ENVOLVE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE, POIS TAL FATO EXIGE O CORRESPONDENTE APARELHAMENTO ADMINISTRATIVO, DE ORDEM PESSOAL E MATERIAL, COM INEVITÁVEL AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO