Ementa

ALTERA O ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 1.637/2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A IDEIA DA ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA REFERIDA LEI É PERMITIR QUE OS VEÍCULOS SEJAM CONDUZIDOS POR ATÉ TRÊS MOTORISTAS (O CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO E DOIS AUXILIARES), DE MODO QUE O TÁXI POSSA CONTINUAR CIRCULANDO MESMO QUE UM DELES PRECISE SE AFASTAR DO TRABALHO.
A RESTRIÇÃO A APENAS UM MOTORISTA AUXILIAR CAUSA PREJUÍZO PARA A CATEGORIA, POIS SEMPRE QUE UM TAXISTA FICAR DOENTE OU PRECISAR SE AUSENTAR, O VEÍCULO FICARÁ SEM CIRCULAR EM UM DADO HORÁRIO.
DESTA FORMA, A MEDIDA DE DOIS MOTORISTAS AUXILIARES PODE GERAR RENDA PARA MAIS DE 200 PESSOAS E EVITAR QUE ESSES PROFISSIONAIS TRABALHEM NA CLANDESTINIDADE.