PROJETO DE LEI : 0097/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 24/03/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA INSTITUIR NO MUNICÍPIO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR NORMAS FEDERAIS, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL 13.146/2015, QUE ESTABELECE A ACESSIBILIDADE COMO DIREITO QUE GARANTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA VIVER DE FORMA INDEPENDENTE E EXERCER SEUS DIREITOS DE CIDADANIA E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
ASSIM, A INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EM BRAILE E SONORA NOS ELEVADORES É NECESSÁRIA PARA FACILITAR E GARANTIR A AUTONOMIA DE MOBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS QUE NECESSITAM UTILIZAR ELEVADOR.
COM A APROVAÇÃO E SANÇÃO DESTA INICIATIVA, CABO FRIO PASSARÁ A TER UMA LEI COM REGRAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, REMETENDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:02 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:14 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
§ 1° A OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO CAPUT COMPREENDE:
I - SINALIZAÇÃO SONORA EXTERNA E INTERNA ESPECÍFICA DE VOZ, INFORMANDO EM QUE ANDAR O ELEVADOR SE ENCONTRA, PARA ALERTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUANTO À SUA CHEGADA AO ANDAR SOLICITADO;
II - SINALIZAÇÃO EM BRAILE SITUADA JUNTO ÀS BOTOEIRAS EXTERNAS DO ELEVADOR, INFORMANDO EM QUAL ANDAR DA EDIFICAÇÃO O USUÁRIO SE ENCONTRA;
III - SINALIZAÇÃO EM BRAILE NAS BOTOEIRAS INTERNAS DO ELEVADOR, PARA INDICAR OS NÚMEROS DOS ANDARES E OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO EQUIPAMENTO; E
IV - SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL JUNTO ÀS PORTAS DOS ELEVADORES.
§ 2° OS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER INSTALADOS EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.
ART. 2º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - ACESSIBILIDADE: POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE, PERCEPÇÃO E ATENDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO, COM A SEGURANÇA E AUTONOMIA, DE ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE SEUS SISTEMAS E TECNOLOGIAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, DE USO COLETIVO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;
II - SINALIZAÇÃO SONORA: AQUELA REALIZADA COMPOSTA POR CONJUNTOS DE SONS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO PELA AUDIÇÃO; E
III - SINALIZAÇÃO TÁTIL: AQUELA COMPOSTA POR INFORMAÇÕES EM RELEVO, COMO TEXTO, SÍMBOLOS E BRAILLE.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ, A CADA FISCALIZAÇÃO:
I - ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS; E
II - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO INFRATOR, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU DA NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DEFINIDA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE COM BASE EM ÍNDICE A SER ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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