DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.866, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.

§ 1° A OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO CAPUT COMPREENDE:

I - SINALIZAÇÃO SONORA EXTERNA E INTERNA ESPECÍFICA DE VOZ, INFORMANDO EM QUE ANDAR O ELEVADOR SE ENCONTRA, PARA ALERTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUANTO À SUA CHEGADA AO ANDAR SOLICITADO;

II - SINALIZAÇÃO EM BRAILE SITUADA JUNTO ÀS BOTOEIRAS EXTERNAS DO ELEVADOR, INFORMANDO EM QUAL ANDAR DA EDIFICAÇÃO O USUÁRIO SE ENCONTRA;

III - SINALIZAÇÃO EM BRAILE NAS BOTOEIRAS INTERNAS DO ELEVADOR, PARA INDICAR OS NÚMEROS DOS ANDARES E OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO EQUIPAMENTO; E

IV - SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL JUNTO ÀS PORTAS DOS ELEVADORES.

§ 2° OS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER INSTALADOS EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.

ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - ACESSIBILIDADE: POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE, PERCEPÇÃO E ATENDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO, COM A SEGURANÇA E AUTONOMIA, DE ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE SEUS SISTEMAS E TECNOLOGIAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, DE USO COLETIVO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

II - SINALIZAÇÃO SONORA: AQUELA REALIZADA COMPOSTA POR CONJUNTOS DE SONS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO PELA AUDIÇÃO; E

III - SINALIZAÇÃO TÁTIL: AQUELA COMPOSTA POR INFORMAÇÕES EM RELEVO, COMO TEXTO, SÍMBOLOS E BRAILLE.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ, A CADA FISCALIZAÇÃO:

I - ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS; E

II - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO INFRATOR, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU DA NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DEFINIDA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE COM BASE EM ÍNDICE A SER ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA