Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) EM TAMOIOS NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

A implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher representa o reconhecimento, por parte do Poder Público, que a violência contra a mulher não é um problema a ser abordado na esfera privada ou nas relações interpessoais, mas trata-se de uma questão social que requer um enfretamento com ações públicas na área da segurança, como também da saúde devido às sequelas que ela provoca.
Portanto, a instalação da DEAM possibilitará um atendimento diferenciado à mulher, dando a ela maior confiança e segurança para fazer denúncias como casos de ameaça, vias de fato, estupro, entre outras.
É indiscutível que é necessária uma Delegacia Especializada em crimes contra a Mulher, devido ao fato de que o número de habitantes do 2º Distrito de Cabo Frio cresceu bastante e infelizmente o número de casos de violência contra a mulher também.
Assim, solicito a aprovação por parte dos Nobres Vereadores e as providências do Governo do Estado do Rio de Janeiro.