Ementa

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A LIBERAÇÃO DA PERMANÊNCIA E DA CIRCULAÇÃO DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É UMA REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE GOSTARIA DE FREQUENTAR O LOCAL COM SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. MUITOS DONOS GOSTARIAM DE INTEGRAR SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A OUTRAS ESFERAS DA VIDA COTIDIANA ALÉM DE SUAS RESIDÊNCIAS ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE ATENDER À SOLICITAÇÃO DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO: AO DETERMINAR FAIXAS DE AREIAS NÃO EXCLUSIVAS PARA A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES, BUSCA-SE GARANTIR O LAZER, O RESPEITO, A SEGURANÇA E SAÚDE DE TODOS OS FREQUENTADORES DAS PRAIAS MUNICIPAIS. TRATA-SE, PORTANTO, DA SATISFAÇÃO DE RELEVANTE E OPORTUNO INTERESSE SOCIAL.

ATUALMENTE, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O TEMA – SOBRETUDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 1562/2001- PROÍBE A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM TODA A SUA EXTENSÃO. CONTUDO, AS NORMAS, EVIDENTEMENTE ULTRAPASSADAS, NÃO GUARDAM IDENTIDADE COM AS PRÁTICAS DOS DIAS DE HOJE. É QUE, DE FATO, VÊ-SE ROBUSTA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DOS DONOS DOS CÃES, O QUE ENSEJA A PREMENTE REVISÃO NORMATIVA NO QUE CONCERNE À PRESENÇA DE CACHORROS NAS AREIAS DAS PRAIAS MUNICIPAIS.

COM EFEITO, MUITAS PESSOAS CONSIDERAM O SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E NADA MAIS JUSTO QUE CURTIR OS MOMENTOS DE LAZER JUNTO COM SEU CÃO. O AUMENTO NUMÉRICO DA QUANTIDADE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDICA QUE HÁ MAIS DE 132 MILHÕES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO BRASIL, DENTRE ELES, 52 MILHÕES DE CÃES. SEGUNDO A MESMA FONTE, NO PAÍS, HÁ MAIS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DO QUE CRIANÇAS.

PORTANTO, SE ANTES, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, A QUESTÃO SANITÁRIA TRAZIA PREOCUPAÇÕES AO LEGISLADOR, AGORA, COM TANTAS MUDANÇAS, TAL RECEIO NÃO MAIS SE JUSTIFICA, POIS ANIMAIS VACINADOS E VERMIFUGADOS NÃO TRANSMITEM DOENÇAS PELAS SUAS FEZES. ANIMAIS SAUDÁVEIS, SUBMETIDOS AO PROTOCOLO ANUAL DE VACINAÇÃO E, PREVENTIVAMENTE, À APLICAÇÃO REGULAR DE VERMÍFUGOS, NÃO POSSUEM QUALQUER RISCO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TANTO É ASSIM QUE A PRÁTICA É COMUM EM DIVERSOS OUTROS PAÍSES. A TÍTULO DE EXEMPLO, A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO NAS PRAIAS SÃO FRANQUEADAS A CÃES EM MAIS DE 400 LOCALIDADES NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ALÉM DO EXEMPLO NORTE-AMERICANO, É POSSÍVEL ENCONTRAR CACHORROS EM AREIAS EUROPEIAS: FRANÇA, ITÁLIA, CROÁCIA, HOLANDA, INGLATERRA, SUÉCIA E ESPANHA LIDERAM O RANKING DAS MELHORES PRAIAS NA EUROPA PARA OS PETS. PARA ALÉM DOS FAMOSOS DESTINOS, JAPÃO, POLÔNIA, SRI LANKA, VENEZUELA, AUSTRÁLIA, E ISRAEL TAMBÉM CONTAM COM A FACILIDADE CANINA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI TRAZ MEDIDA QUE SATISFAZ O INTERESSE SOCIAL AO PROMOVER O TURISMO PETFRINDLY E AO REGULAR ESPAÇOS ONDE A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE CÃES DEVEM SER RESPEITADAS PELA POPULAÇÃO QUE, A CONTENTO, PODE USUFRUIR DA ÁREA DELIMITADA. FAZ-SE IMPOSITIVA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO CUJAS DETERMINAÇÕES COADUNAM COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SOBRETUDO COM A LEI ESTADUAL Nº 4.808/2006 QUE FACULTA A DEMARCAÇÃO DE ESPAÇOS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE SERÁ PERMITIDA A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS ANIMAIS.

DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.