PROJETO DE LEI : 0057/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 03/03/2023
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Ementa
CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
Justificativa
A PRÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM RECOLHER INFORMAÇÕES SOBRE O NÍVEL DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS EM SEUS ENTORNOS PERMITIRÁ A ORIENTAÇÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO SOBRE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS.
O PROJETO DE LEI EM TELA VISA TORNAR ESTE PROCEDIMENTO UM PADRÃO OBRIGATÓRIO, CRIANDO O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ISE.
PEÇO A ESTA CASA DE LEIS QUE ANALISE E APROVE A PROPOSIÇÃO, PROTEGENDO O INTERESSE PÚBLICO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2023 09:00:02 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:14 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA CRIADO O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO (ISE).
ART. 2° - CADA UNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DE SUA DIRETORA OU DE SEU DIRETOR, INFORMARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) A RESPEITO DO NÍVEL DE SEGURANÇA E VIOLÊNCIA DENTRO DA UNIDADE E NO ENTORNO DA MESMA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO ÍNDICE SUPRACITADO.
§ 1° A INFORMAÇÃO CITADA NO CAPUT SE DARÁ DE FORMA EM QUE O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ESCOLAR ATRIBUIRÁ, ANUALMENTE, UMA NOTA DE ZERO A DEZ PARA O NÍVEL DE SEGURANÇA PERCEBIDO NO INTERIOR E NO ENTORNO DO EQUIPAMENTO, CORRESPONDENDO ZERO A NENHUMA SEGURANÇA / MUITA VIOLÊNCIA E CORRESPONDENDO DEZ A TOTAL SEGURANÇA / NENHUMA VIOLÊNCIA.
§ 2° AS NOTAS ATRIBUÍDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR SERÃO COMPILADAS OS DADOS E OS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IDENTIFICANDO CADA UNIDADE ESCOLAR E NOTA ATRIBUÍDA POR ESTA.
ART. 3° - O ÍNDICE CITADO NO ART. 1° SERÁ CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E TERÁ SEUS RESULTADOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO NO SÍTIO VIRTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA INTERNET.
§ 1º OS RESULTADOS PUBLICADOS DEVERÃO CONTER A NOTA ATRIBUÍDA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, A NOTA MÉDIA FORMADA POR TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CONTIDAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, E A NOTA MÉDIA GERAL.
§ 2° A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS, ESTA DEVERÁ CONTER AS NOTAS MÉDIAS E A NOTA MÉDIA GERAL DAS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES, PERMITINDO O COMPARATIVO E O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DA EXISTÊNCIA DO ÍNDICE, IDENTIFICANDO PONTOS DE MELHORA E DE PIORA, REGIÕES CRÍTICAS E ÁREAS COM INICIATIVAS BEM-SUCEDIDAS A SEREM REPRODUZIDAS, ORIENTANDO A PREFEITURA DE CABO FRIO.
ART. 4° - A PUBLICAÇÃO DO ISE SE DARÁ ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE JULHO, A PARTIR DO ANO POSTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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