Ementa

DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPOE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COM O NOME DE "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES" É UMA FORMA DE HOMENAGEAR O GRANDE SURFISTA E IDEALIZADOR DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, TELMO MORAES, QUE POR VINTE E SETE ANOS SE DEDICOU A ATIVIDADES LIGADAS AO SURFE NA NOSSA CIDADE.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA DAR O NOME CORRETO AO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES, REVOGANDO A LEI Nº 3.296/2021 QUE O DENOMINAVA, ERRONEAMENTE, COMO MUSEU DO SURFE TELMO MORAES. OUTRO OBJETIVO É REVOGAR TAMBÉM A LEI Nº 3.089/2019, VEZ QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, SEM DENOMINA-LO.

DE TODO MODO, O PRESENTE PROJETO OBJETIVA TAMBÉM FAZER A COMPILAÇÃO DAS LEIS CITADAS ACIMA, RESPEITANDO A REVOGAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904/2017, VEZ QUE TRATAM DO MESMO ESPAÇO CULTURAL, QUAIS SEJAM:

LEI Nº 3.296/2021 – QUE TEM O OBJETIVO DE DENOMINAR O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES, CHAMANDO-O ERRONEAMENTE DE MUSEU DO SURFE TELMO MORAES;

LEI Nº 3.089/2019 – QUE TEM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, ALÉM DE REVOGAR O INCISO XI DO ARTIGO 2º DA LEI 2.904/2017 COM A FINALIDADE DE PASSAR A ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, HOJE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E POR FIM,

LEI Nº 2.904/2017 – QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" E EM CUJO ARTIGO 2º, INCISO XI (REVOGADO) TRATAVA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, QUE HOJE É ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, POR FORÇA DA LEI CITADA ACIMA.

ASSIM, A COMPILAÇÃO DAS LEIS EM QUESTÃO TEM A FINALIDADE DE ORDENAR O MATERIAL, ABREVIAR E FACILITAR A CONSULTA ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA.

PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.