PROJETO DE LEI : 0079/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 20/03/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PROJETO DE LEI QUE ORA APRESENTAMOS VISA CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ODONTO MÓVEL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS À SAÚDE BUCAL. NA ÚLTIMA DÉCADA, O BRASIL AVANÇOU MUITO NA ÁREA DE SAÚDE BUCAL INFANTIL. CONTUDO, A SITUAÇÃO DE ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS ESTÁ ENTRE AS PIORES DO MUNDO. FOCANDO ESTA REALIDADE QUE É A MESMA EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, É QUE PROPOMOS A EXPANSÃO DO PROGRAMA EM NOSSO MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA SUPRA CITADO, QUE VISA:
1 - A OFERTA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS À POPULAÇÃO, ESPECIFICAMENTE EXAME CLÍNICO, TÉCNICA DE ESCOVAÇÃO, APLICAÇÃO DE FLÚOR, RESTAURAÇÃO, EXTRAÇÃO;
2 - A DISTRIBUIÇÃO DE UM KIT DE HIGIENE BUCAL A CADA PESSOA ASSISTIDA;
3 - A PREVENÇÃO DE DOENÇAS;
4 - O RESGATE DA AUTO ESTIMA DOS CIDADÃOS. EM RAZÃO DA MOBILIDADE DO PROGRAMA, E OS SERVIÇOS QUE SE PROPÕE A OFERECER, TERÃO UM ALTO ALCANCE SOCIAL, LEVANDO SEUS BENEFÍCIOS A TODA POPULAÇÃO CARENTE.
DIANTE DO AQUI EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DE MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2023 09:00:02 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/08/2023 09:00:14 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 03/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:53:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:51:18 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CRIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ODONTO MÓVEL.
ART. 2º O PROGRAMA ODONTO MÓVEL A QUE SE REFERE ESTA LEI, FUNCIONARÁ EM CARÁTER ITINERANTE E TERÁ COMO OBJETIVOS PRÁTICOS:
I – OFERECER À POPULAÇÃO OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, EXAME CLÍNICO, TÉCNICA DE ESCOVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE FLÚOR, E POR FIM, O PROCESSO DE OBTURAÇÃO, RESTAURAÇÃO OU DE EXTRAÇÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE;
II – OPORTUNIZAR O ATENDIMENTO PELO CRITÉRIO DA ORDEM DE CHEGADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER O AGENDAMENTO PRÉVIO.
III – DISTRIBUIR A CADA PESSOA ASSISTIDA PELO PROGRAMA, UM KIT DE HIGIENE BUCAL CONTENDO UMA ESCOVA DE DENTE, PASTA, FIO DENTAL E FOLHETO INFORMATIVO COM DICAS SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE BUCAL.
ART. 3º OS OBJETIVOS MAIORES QUE ESTA LEI VISA ALCANÇAR SÃO:
I – PREVENÇÃO DE DOENÇAS;
II – PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL;
III – RESGATE DA AUTO ESTIMA DOS CIDADÃOS.
ART. 4º AS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE APLICABILIDADE DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A QUAL PODERÁ SER SUPLEMENTADA CASO HAJA NECESSIDADE.
ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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