PROJETO DE LEI : 0043/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 15/02/2023
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Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA OFERECER A POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE OS BENEFÍCIOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.
SABEMOS QUE MUITOS IDOSOS TÊM MEDO DO COMPUTADOR E SEUS EQUIPAMENTOS, DESSA FORMA SE AUTO EXCLUINDO DA ERA TECNOLÓGICA, ACHANDO QUE SOMENTE OS MAIS JOVENS PODEM USUFRUIR DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS. O QUE NÃO É VERDADE.
O PROGRAMA DISPONIBILIZARÁ NOVAS POSSIBILIDADES PARA AUMENTAR A RELAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE PESSOAS DA TERCEIRA IDADE COM AS NOVAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS.
ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS A COLABORAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO PARA QUE ESTE PROJETO VENHA A SER APROVADO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/02/2023 09:00:02 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES COM IDADE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS INTERESSADOS EM APRENDER A MANUSEAR COMPUTADORES, PRINCIPALMENTE QUANTO A PROGRAMAS COMO WINDOWS, WORD, EXCEL, DENTRE OUTROS.
ART. 2º - SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO OS CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS NOS CURSOS A SEREM OFERECIDOS PELO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, TENDO PRIORIDADE OS IDOSOS QUE PARTICIPAM DE CLUBES DA TERCEIRA IDADE.
ART. 3º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS QUE VISAM COOPERAÇÃO TÉCNICA OU FINANCEIRA COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE UNIVERSIDADES.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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