PROJETO DE LEI : 0075/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 15/03/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTES DE TRABALHO TAMBÉM PODE CONSISTIR EM CONSTRANGIMENTO DE TRABALHADORA, ATRAVÉS DE CANTADAS, CONVITES, AMEAÇAS, COM O OBJETIVO DE LEVAR VANTAGEM SEXUAL.
QUANDO SE FALA, PORÉM, EM CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO OU ASCENDÊNCIA INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO, SURGEM DÚVIDAS QUANTO A SUA COLOCAÇÃO.
ATUALMENTE TEM-SE VISTO DISCUSSÕES DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR PROFESSOR EM FACE DE ALUNO, NO SENTIDO DE NÃO SER CONSIDERADA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, OU DE SUPERIORIDADE, UMA VEZ QUE O VÍNCULO QUE O ALUNO TEM SE DÁ PELA ESCOLA OU UNIVERSIDADE.
A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE OU ASCENDÊNCIA FUNCIONAL NA RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNO, FAZENDO COM QUE SE CRIASSEM OPINIÕES DIFERENTES DE DOUTRINADORES.
A PRIMEIRA CORRENTE DEFENDE A IDEIA DE QUE UM SUPERIOR HIERÁRQUICO ESTÁ VINCULADO AO ÂMBITO PÚBLICO, E A ASCENDÊNCIA FUNCIONAL VINCULADA AO ÂMBITO PRIVADO, HAVENDO, NOS DOIS CASOS, UMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NÃO EXISTIRIA CRIME, POIS A RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNO NÃO SE TRATA DE VÍNCULO LABORAL.
NESTE SENTIDO, LECIONA GUILHERME DE SOUZA NUCCI, AO ESTABELECER QUE:
" (…) A RELAÇÃO DE DOCENTE E ALUNO: NÃO CONFIGURA O DELITO. O TIPO PENAL FOI BEM CLARO AO ESTABELECER QUE O CONSTRANGIMENTO NECESSITA ENVOLVER SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA OU ASCENDÊNCIA INERENTES AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO". (2008, P. 890).
" (…) O ALUNO NÃO EXERCE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO NA ESCOLA QUE FREQUENTA, DE MODO QUE NA RELAÇÃO ENTRE PROFESSOR E ALUNO, EMBORA POSSA SER CONSIDERADA DE ASCENDÊNCIA DO PRIMEIRO NO TOCANTE AO SEGUNDO, NÃO SE TRATA DE VÍNCULO DE TRABALHO". (2008, P. 890).
JÁ A SEGUNDA CORRENTE ACREDITA QUE A ASCENDÊNCIA SERIA INDICATIVA DE UMA SITUAÇÃO DE INFLUÊNCIA, RESPEITO. SERIA, ASSIM, POSSÍVEL O ASSÉDIO ENTRE PROFESSOR E ALUNO.
ESTE É ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR LUIZ REGIS PRADO, QUE ENTENDE QUE É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DECORRENTE DA RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO, UMA VEZ QUE:
"NA ASCENDÊNCIA, ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, NÃO SE EXIGE UMA CARREIRA FUNCIONAL, MAS APENAS UMA RELAÇÃO DE DOMÍNIO, DE INFLUÊNCIA, DE RESPEITO E ATÉ MESMO DE TEMOR REVERENCIAL (V.G. RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO EM SALA DE AULA) ".(2007, P 260)
PORÉM, FERNANDO CAPEZ, CITANDO CEZAR ROBERTO BITENCOURT, DEMONSTRA QUE NÃO HÁ UMA DECISÃO UNÂNIME EM RELAÇÃO A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL, VEJAMOS:
"(…) NO CASO DE PROFESSOR QUE ASSEDIA SUA ALUNA, AMEAÇANDO-A NO DESEMPENHO ESCOLAR, CONSTRANGENDO-A COM A POSSIBILIDADE DE SUA REPROVAÇÃO, CARACTERIZA-SE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO AUTORIZADORA DO ASSÉDIO SEXUAL (…)". (2007, P. 42).
ASSIM, POSSÍVEL OBSERVAR QUE SÃO DIVIDIDOS OS ENTENDIMENTOS QUANTO AO ASSEDIO SEXUAL ENTRE PROFESSOR E ALUNO, UMA VEZ QUE, DADA A PARTICULARIDADE DE CADA SITUAÇÃO, PODE SER CONSIDERADA COMO ASSEDIO.
PORTANTO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DE DIVERSOS DOUTRINADORES, É POSSÍVEL TIRAR A CONCLUSÃO DE QUE DEVE CONSIDERAR A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE ENSINO, CONSIDERANDO QUE, DADO O CARÁTER PRIVADO DA AÇÃO, CABE À VÍTIMA A ESCOLHA DE PROMOVER A AÇÃO PENAL OU NÃO, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL SE CONSIDERÁSSEMOS A OCORRÊNCIA DE OUTRO DELITO QUE NÃO O DE ASSÉDIO SEXUAL.
PELA SUA IMPORTÂNCIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:02 | 0287ª (Ducentésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:14 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DO ASSÉDIO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
II - CAPACITAR DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À DISCUSSÃO, À PREVENÇÃO, À ORIENTAÇÃO E À SOLUÇÃO DO PROBLEMA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III - IMPLEMENTAR E DISSEMINAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL, COM VISTAS À INFORMAÇÃO E À CONSCIENTIZAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL E DA SOCIEDADE, DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA CONSIDERADA ASSÉDIO SEXUAL E A RÁPIDA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SOLUCIONEM O PROBLEMA; E
IV - INSTRUIR E ORIENTAR PAIS, FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DO AGRESSOR.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ELABORARÃO AÇÕES E ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, A PARTIR DAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ASSÉDIO SEXUAL;
II - FORNECIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS COM EXEMPLOS DE CONDUTAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, DE MODO A ORIENTAR A ATUAÇÃO DE DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III - IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA PREVENÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
IV - DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
V - DIVULGAÇÃO DE CANAIS ACESSÍVEIS DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL AOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL;
VI - ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, GARANTIDOS O SIGILO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL;
VII - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CARÁTER TRANSGRESSOR DO ASSÉDIO E DA SUA NATUREZA DISCIPLINAR, PASSÍVEL DE APURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E DISCIPLINAR; E
VIII - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA, QUE ABRANJA OS SEGUINTES CONTEÚDOS ACERCA DO TEMA ASSÉDIO SEXUAL:
A) MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO;
B) MODALIDADES;
C) DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS;
D) DIREITO DE REPARAÇÃO DAS VÍTIMAS;
E) MECANISMOS E CANAIS DE DENÚNCIA; E
F) INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DISPONÍVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
§ 1º OS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI QUE TIVEREM CONHECIMENTO DA CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL TÊM O DEVER LEGAL DE DENUNCIÁ-LA.
§ 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO APURADAS EVENTUAIS RETALIAÇÕES CONTRA:
I - VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL;
II - TESTEMUNHAS; OU
III - AUXILIARES EM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS QUE APUREM A CONDUTA DELITUOSA.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPONIBILIZARÁ AOS SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAL MATERIAIS INFORMATIVOS A SEREM UTILIZADOS NA CAPACITAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO GARANTIR QUE A CAPACITAÇÃO CUMPRA OS PADRÕES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NOS MATERIAIS INFORMATIVOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI.
ART. 5º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO MANTER, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA, FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO MINISTRADOS
ART. 6º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL, ANUALMENTE, RELATÓRIOS COM AS OCORRÊNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, OS QUAIS SUBSIDIARÃO O PLANEJAMENTO DE AÇÕES FUTURAS E A ANÁLISE DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.
ART. 7º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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