Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2023)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 07/02/2023 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 12/04/2023 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 001/2023. | ||
| 12/04/2023 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 002/2023 (NÃO ENTROU EM PAUTA) | ||
| 12/04/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 12/04/2023 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2023 | ||
| 12/04/2023 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 005/2023 - (EMENDA ADITIVA Nº 003/2023) | ||
| 13/04/2023 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/04/2023 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ REJEITADO - INCLUSÃO DAS EMENDAS: ADITIVAS NºS. 02 E 03 DE 2023 E SUBSTITUTIVA Nº 01/2023 | ||
| 13/04/2023 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 64/2023 | ||
| 13/04/2023 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 003/2023 | ||
| 14/04/2023 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 048/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 08/05/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 095/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 060/2023. | ||
| 01/06/2023 | MATÉRIA ANEXADA | TRAMITAÇÃO | VETOS PARCIAL NºS 060, 060-A, 060-B E 060-C, COM REQUERIMENTO DE DESTAQUE Nº 144/2023 - TEXTO DO ART. 2º (VETO APROVADO); PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º (VETO APROVADO) E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º (REJEITADO) | ||
| 13/06/2023 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 90/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO REFERENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, TEXTO INSERIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 02/2023. - RECEBIDO POR MÔNICA SAMPAIO. | ||
| 13/06/2023 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.685/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 710 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 13/06/2023 | ||
| 16/06/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 206/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.685/2023 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2023 |
LEI: 3685/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Publicações |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
NÃO |
MIGUEL ALENCAR |
NÃO |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
FALTA |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
ABSTENÇÃO |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
NÃO |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
NÃO |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
NÃO |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
NÃO |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
NÃO |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
NÃO |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
NÃO |
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
ABSTENÇÃO |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
NÃO |
SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA |
NÃO |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
SIM |
ADEIR NOVAES |
NÃO |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
NÃO |
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