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ART. 1º O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS §§ 5º, 6º, 7º E 8º:

“ART. 29. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, SERÁ APLICADO SOBRE OS IMÓVEIS NOTIFICADOS O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO (IPTU PROGRESSIVO), MEDIANTE A MAJORAÇÃO ANUAL E CONSECUTIVA DA ALÍQUOTA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). (NR)

§ 1° O VALOR DA ALÍQUOTA A SER APLICADO A CADA ANO SERÁ IGUAL AO DOBRO DO VALOR DA ALÍQUOTA DO ANO ANTERIOR. (NR)

§ 2° SERÁ ADOTADO O VALOR DA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) A PARTIR DO ANO EM QUE O VALOR CALCULADO VENHA A ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (NR)

§ 3° SERÁ MANTIDA A COBRANÇA DO IPTU PELA ALÍQUOTA MAJORADA ATÉ QUE SE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE PARCELAR, EDIFICAR, UTILIZAR O IMÓVEL OU QUE OCORRA A SUA DESAPROPRIAÇÃO. (NR)

§ 4° É VEDADA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, ANISTIAS, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU PROGRESSIVO. (NR)

§ 5° OS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO ADEQUADO APROVEITAMENTO DE IMÓVEIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 APLICAM-SE, INCLUSIVE, ÀQUELES QUE POSSUEM ISENÇÃO OU SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE O IPTU. (AC)

§ 6° OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, APLICA-SE AO IPTU PROGRESSIVO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)

§ 7° COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARCELAR, EDIFICAR OU UTILIZAR O IMÓVEL, OCORRERÁ O LANÇAMENTO DO IPTU SEM A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. (AC)

§ 8° SERÃO SUSPENSAS QUAISQUER ISENÇÕES DO IPTU INCIDENTES EM UM DADO IMÓVEL QUANDO O PROPRIETÁRIO FOR NOTIFICADO PARA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS. (AC)”

ART. 2º O ART. 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, E 3º:

“ART. 366. OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS VALORES CONSTANTES DESTE CÓDIGO CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, MULTAS OU LIMITES DE FAIXAS PARA TRIBUTAÇÃO SÃO GRAFADOS EM MOEDA NACIONAL (REAL) E SERÃO ANUALMENTE ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL (IPCA-E), DIVULGADO PELO IBGE E, NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, O EXECUTIVO ADOTARÁ OUTRO ÍNDICE, DESDE QUE RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.

§ 1º O EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR, ANUALMENTE, OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO E/OU O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PELO ÍNDICE REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DIVULGADO PARA TODO MÊS DE OUTUBRO, DESDE QUE ESSA ATUALIZAÇÃO NÃO SUPERE A INFLAÇÃO DO PERÍODO, CASO EM QUE PREVALECERÁ O PERCENTUAL APURADO PARA ESTA ÚLTIMA. (AC)

§ 2º O ÍNDICE APLICADO PARA A ATUALIZAÇÃO EFETUADA NA FORMA DO § 1º DEVERÁ CONSTAR DE ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE FIQUE DEMONSTRADO COMO SE CHEGOU AO PERCENTUAL UTILIZADO, A SER PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NO MÊS DE DEZEMBRO. (AC)

§ 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EXPURGAR, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS PERCENTUAIS APLICADOS A MAIOR, APLICANDO TAMBÉM O NECESSÁRIO ACRÉSCIMO AOS PERCENTUAIS EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO A MENOR NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE MODO A AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DO CONTRIBUINTE. (AC)”

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.