PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 06/02/2023
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Resumo
ALTERA OS ARTS. 29 E 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2022 / OFÍCIO GAPRE Nº 436/2022)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/02/2023     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
07/02/2023 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
07/02/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
20/09/2023     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO  RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO VER. LÉO MENDES - OFÍCIO Nº 93/2023 
20/09/2023     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   

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