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Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 09/02/2023
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO.

Justificativa

O TURISMO É UM IMPORTANTE TRANSFORMADOR DE ECONOMIAS E SOCIEDADES, PROMOVE INCLUSÃO SOCIAL, GERA OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA.
A PASTA DO TURISMO DESDE QUE BEM TRABALHADA, PODE SER UMA EXCELENTE FONTE DE RENDA PARA OS MUNICÍPIO E ESTADOS. É, AINDA, UM IMPORTANTE FATOR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES POR CONTA DA QUALIDADE DE VIDA QUE PROPORCIONA PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
UM DOS OBJETIVOS DESTE PRESENTE PROJETO É DIFUNDIR INFORMAÇÕES ATUALIZADAS PARA INFLUIR NA PERCEPÇÃO DAQUELES QUE ATUAM NO PROCESSO DE PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS DESTINOS E ROTEIROS TURÍSTICOS DA CIDADE DE CABO FRIO.

TRAZENDO CONSIGO A DIVULGAÇÃO DESTE TÃO IMPORTANTE CALENDÁRIO ANUAL NÃO SÓ PARA O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, MAS SIM PARA O TURISTA, PARA QUE ASSIM SEJAM DIVULGADOS OUTROS EVENTOS FORA DA ÉPOCA DE VERÃO ONDE A CIDADE É MAIS PROCURADA POR CONTA DOS ROTEIROS DE PRAIAS. TORNANDO ASSIM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO SÓ FREQUENTADO EM SUA ALTA TEMPORADA E SIM DURANTE TODO O ANO, TRAZENDO UMA SAZONALIDADE AO TURISMO DA NOSSA CIDADE.

PORTANTO VENHO PEDIR AOS NOBRES COLEGAS PARA QUE ESSE PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO E DAR ASSIM ANDAMENTO PARA QUE O MESMO VENHA SER COLOCADO EM PRÁTICA EM NOSSO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/02/2023 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
23/03/2023 09:00:02 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
23/03/2023 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
31/08/2023 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO 
12/09/2023 09:00:08 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
12/09/2023 09:00:10     MATÉRIA REJEITADA  PARECER CONTRÁRIO APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO E TÉRMINO NO MÊS DE QUE SERÁ SEDIADO O CARNAVAL MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.

§ 1° - A DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO NO MÊS DE NOVEMBRO TEM QUE SER:

I – A DISTRIBUIÇÃO EM MERCADOS, FARMÁCIAS, PADARIAS E ETC;
II – TEM QUE SER EM FORMA FÍSICA;
III – TEM QUE TER O SÍMBOLO DA PREFEITURA.

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO FICARA AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3° - A DESPESA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OU SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

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