PROJETO DE LEI : 0027/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 08/02/2023
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Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.
Justificativa
A ESCOLA DEVERÁ SEMPRE ATUAR COMO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DE ATUAR COMO DISSEMINADORA DOS SABERES, SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DA FAMÍLIA, CONTUDO A EVASÃO ESCOLAR SE DÁ EM RAZÃO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PASSAM PELA SITUAÇÃO FAMILIAR, POR QUESTÕES INTRA- ESCOLA E PELA AÇÃO DO ALUNO, MUITAS VEZES SEM ACOMPANHAMENTO DEVIDO PELOS RESPONSÁVEIS E/OU OMISSÃO DA ESCOLA.
A LEI 13.803/2019 QUE ALTERA O ART. 12 DA LDB PARA OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A NOTIFICAREM AO CONSELHO TUTELAR AS FALTAS ESCOLARES QUANDO ESSAS SÃO SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONSTITUEM UM ESPAÇO QUE DEVE PROMOVER E ASSEGURAR O CONHECIMENTO, O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS QUE SÓ SE FAZEM COM A PRESENÇA DO ALUNO NO DIA A DIA ESCOLAR, POSSIBILITANDO A SOCIABILIDADE EM GRUPO, ALÉM DA BUSCA DO CONHECIMENTO, UM DOS PAPÉIS PRECÍPUOS DA ESCOLA.
POR ESTAS RAZÕES É QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI, DANDO MAIOR CLAREZA A OBRIGAÇÃO DA ESCOLA EM DAR CONHECIMENTO AO CONSELHO TUTELAR PARA QUE ESTE ATUE EM SITUAÇÕES QUE VÃO ALÉM DA SUA COMPETÊNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:04 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:10 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/05/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:16 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | 0335ª (Tricentésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS ÀS AULAS, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DO QUANTITATIVO MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA A FALTA DE COMPARECIMENTO À ESCOLA OU À AULA PELO ALUNO, SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA ORAL OU ESCRITA DO SEU RESPONSÁVEL À DIREÇÃO DA ESCOLA.
ART. 2º - CONSTATADA A AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA E ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS A ESCOLA DEVERÁ ACIONAR O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO, INFORMANDO SOBRE O FATO, VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DA PRESENÇA À ESCOLA E SE NECESSÁRIO A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES CONSEQUENTES ENTRE A ESCOLA E OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO SER ADOTADAS DE FORMA QUE PRESERVEM A IDENTIDADE DO ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO-SE O RESPEITO À FAMÍLIA E A SUA INVIOLABILIDADE.
ART. 3º - A DIREÇÃO DA ESCOLA DEVERÁ ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E, EVENTUALMENTE, DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E OUTRAS AÇÕES IMPEDITIVAS DE FREQUÊNCIA DO ALUNO À ESCOLA.
ART. 4º - CABERÁ AO CONSELHO TUTELAR ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR, OS DEMAIS ÓRGÃOS DE APOIO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A GARANTIR O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DO ALUNO, NA ESCOLA E NA FAMÍLIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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