PROJETO DE LEI : 0212/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 10/07/2023
Visualizações:
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
Justificativa
O OBJETIVO É GARANTIR O ACESSO ALIMENTAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, COM A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO, E EM CONTRAPARTIDA, O COMERCIANTE QUE ADERIR A ESTE PROGRAMA, ALÉM DE AJUDAR AO PRÓXIMO, TERÁ INCENTIVO FISCAL. LOGO, O PRESENTE PROJETO SE FAZ NECESSÁRIO, COMO MAIS UMA FERRAMENTA PARA ATENDER A PESSOA DE BAIXA RENDA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2023 09:00:02 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/08/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:06 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:12 | 0349ª (Tricentésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 30 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/11/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/12/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2024 09:00:22 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO, A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS COMERCIANTES QUE VENDAM OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: PARA COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, O CIDADÃO DEVERÁ ESTAR INSCRITO EM PROGRAMA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUALQUER OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUIR.
ARTIGO 2º - O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1º, PODERÁ SER EM QUAISQUER DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS COMERCIANTES QUE VENDAM OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PARA OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?