PROJETO DE LEI : 0051/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 28/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA ABERTA" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DESSA FORMA, CONTO COM MEUS NOBRES PARES A FIM DE APROVAR ESTE PROJETO DE LEI, QUE VEM AO ENCONTRO DOS ANSEIOS DA COMUNIDADE, OBJETIVANDO O ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SUA COMUNIDADE, ALÉM DE REPENSAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESPAÇO ALTERNATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER AOS FINAIS DE SEMANA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2023 09:00:02 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:06 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2023 09:00:12 | 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/02/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPLEMENTARÁ O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA", COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – CONSOLIDAR UMA CULTURA DA PAZ E ESTREITAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SUA COMUNIDADE;
II – REPENSAR A INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESPAÇO ALTERNATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUAS COMUNIDADES AOS FINAIS DE SEMANA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO FARÁ, POR DECRETO, A REGULAMENTAÇÃO DESSA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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