Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PARA PROGRAMA HABITACIONAL, COM CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES, PARA ATENDER AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO SEGUNDO E NO PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

Hoje, em Cabo Frio há inúmeras situações onde pessoas sofrem a necessidade de apoio para moradia. A vulnerabilidade implica uma situação de risco; significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade - seja por motivos sociais, económicos, ambientais ou outros. Essas situações de risco atingem principalmente mulheres, crianças e idosos que muitas vezes necessitam das políticas públicas para garantir a dignidade da pessoa humana prevista no texto constitucional e nas normas internacionais que trazem princípios dos direitos da humanidade. O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. Atualmente, moradores da Rua da Torre em Tamoios, do Parque do Mico Leão Dourado e de outras áreas sofrem pela ausência de soluções de demandas judicializadas. Sabendo da responsabilidade do poder público na garantia dos direitos fundamentais. conforme previsto na Constituição, há necessidade de investimentos em políticas habitacionais na Cidade, abrangendo Tamoios. Solicito assim que o Exmo. Prefeito tome as medidas administrativas necessárias para iniciar um programa inclusivo juntamente com a SEINFRA, que garanta o direito dos cidadãos de ter tranquilidade, segurança e respeito nas questões que envolvem conflitos de interesses que ameaçam a tranquilidade das pessoas que ocupam essas áreas e/ou necessitam de serem acolhidas por um programa habitacional, como a exemplo mulheres vítimas de violência doméstica. Essa comunicação com a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Rio, está aberta, mediada por mim, pelo secretário Rogério Lopes Brandi e o deputado Federal Max Lemos.
Diante do exposto solícito apoio dos Nobres Edis para a presente solicitação