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ART. 1º- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS SEGUINTES PESSOAS:

I - PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS;

II - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III - GESTANTES; E

IV - PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR EMPACOTAMENTO O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE COLOCAR EM SACOLAS OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA;

II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.

ART. 3º A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA E NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.