PROJETO DE LEI : 0624/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 01/12/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
Justificativa
NO BRASIL, ESTÁ CADA VEZ MAIS COMUM O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE A VACINAÇÃO. TAIS INFORMAÇÕES DESENCORAJAM OS PAIS A VACINAREM SEUS FILHOS, ALEGANDO QUE AS VACINAS SÃO PREJUDICIAIS ÀS CRIANÇAS. INFELIZMENTE, ISSO VEM FAZENDO COM QUE MUITAS FAMÍLIAS DEIXEM DE VACINAR SEUS FILHOS, O QUE PODE OCASIONAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS. OUTRO AGRAVANTE, EM MUITOS CASOS, É A FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS PAIS QUE MUITAS VEZES TRABALHAM TAMBÉM AOS SÁBADOS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS QUE DEPENDEM SÓ DA MÃE, O QUE DIFICULTA O ACESSO A UNIDADE DE SAÚDE, ATRASANDO ASSIM A ATUALIZAÇÃO DAS VACINAS DAS CRIANÇAS.
AS VACINAS PREVINEM DOENÇAS CAUSADAS POR VÍRUS E BACTÉRIAS. TAIS MICRO-ORGANISMOS, SE ATINGEM O ORGANISMO HUMANO, SE MULTIPLICAM RAPIDAMENTE E PODEM REALIZAR MUTAÇÕES, TORNANDO-SE MAIS RESISTENTES. ASSIM, UMA PESSOA QUE É ACOMETIDA DE UMA DESSAS DOENÇAS PODE ACABAR CRIANDO UM MICRO-ORGANISMO AINDA MAIS FORTE QUE, EVENTUALMENTE, PODE VIR A ATINGIR ATÉ MESMO PESSOAS VACINADAS.
ASSIM, É CADA VEZ MAIS IMPORTANTE QUE AS PESSOAS SEJAM ORIENTADAS E NÃO HÁ ESPAÇO MAIS ADEQUADO PARA QUE ISSO OCORRA DO QUE O AMBIENTE ESCOLAR. O PRESENTE PROJETO, POR ESSA RAZÃO, CRIA O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA, QUE LEVARÁ OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA AS ESCOLAS, A FIM DE QUE AS CRIANÇAS SEJAM VACINADAS EM UM AMBIENTE QUE JÁ LHES É FAMILIAR.
VALE RESSALTAR QUE O PROGRAMA NÃO OBRIGA A CRIANÇA A SER VACINADA, JÁ QUE A FAMÍLIA TERÁ SEMPRE A OPÇÃO DE NÃO LEVAR O CARTÃO DE VACINAÇÃO. NO ENTANTO, CASO ISSO OCORRA, A FAMÍLIA SERÁ CONVOCADA A COMPARECER A UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ONDE RECEBERÁ ORIENTAÇÃO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.
ALÉM DISSO, CASO A FAMÍLIA OPTE POR NÃO VISITAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ABRE-SE PRECEDENTES PARA QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE REALIZEM VISITAS DOMICILIARES DE CARÁTER EDUCATIVO, PARA QUE SEJA FEITA A NECESSÁRIA ORIENTAÇÃO.
ASSIM SENDO, O QUE SE PRETENDE COM O PRESENTE PROJETO É PROMOVER A IMUNIZAÇÃO DE NOSSAS CRIANÇAS POR MEIO DA EDUCAÇÃO, QUE É A GRANDE TRANSFORMADORA DE NOSSA SOCIEDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | 0273ª (Ducentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:14 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO NOSSO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE EM CAMPANHAS, E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO.
ART. 2º - PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA VACINA NA ESCOLA, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ENTRARÃO EM CONTATO COM AS ESCOLAS DA SUA REGIÃO PARA QUE SEJA AGENDADA A DATA EM QUE A EQUIPE DE SAÚDE VISITARÁ A ESCOLA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A UNIDADE DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO TAMBÉM DEVERÁ DIVULGAR AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE HAVERÁ VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.
ART. 3º - SERÃO VACINADAS TODAS AS CRIANÇAS QUE PORTAREM CARTEIRA DE VACINAÇÃO, HAVENDO ATRASO OU OPORTUNIDADE DE VACINAÇÃO, DEVENDO SER REGISTRADAS AQUELAS CRIANÇAS QUE NÃO TROUXERAM CARTEIRA DE VACINA OU DOCUMENTO MÉDICO.
§ 1º A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE TODOS OS ALUNOS, COM NO MÍNIMO CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, COMUNICADO SOLICITANDO QUE OS ESTUDANTES LEVEM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA ESTIPULADA.
§ 2º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS CUJAS CRIANÇAS NÃO COMPARECEREM À ESCOLA COM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA RECEBERÃO COMUNICADO DA ESCOLA PARA COMPARECEREM AO CENTRO DE SAÚDE COM URGÊNCIA PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CRIANÇA.
§ 3º A ESCOLA ENCAMINHARÁ PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LISTA CONTENDO NOME DOS ALUNOS QUE NÃO PORTAVAM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA, BEM COMO OS NOMES DE SEUS RESPONSÁVEIS E ENDEREÇO DOMICILIAR.
§ 4º CASO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE RECEBEREM A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO NÃO COMPAREÇAM À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS SESSENTA DIAS POSTERIORES À VISITA NA ESCOLA, A UNIDADE DE SAÚDE PODERÁ REALIZAR VISITA DOMICILIAR À FAMÍLIA PARA ORIENTÁ-LA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.
ART. 4º - NO DIA DA VISITA À ESCOLA A EQUIPE DE SAÚDE VERIFICARÁ OS CARTÕES DE VACINAÇÃO E, CASO HAJA VACINAS ATRASADAS, O ESTUDANTE RECEBERÁ A DOSE NA PRÓPRIA ESCOLA.
ART. 5º - A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OS DADOS DAS CRIANÇAS VACINADAS COM CÓPIA DA COMPROVAÇÃO DAS VACINAS APLICADAS PARA QUE A CARTEIRA DE VACINAÇÃO DIGITALIZADA DE CADA CRIANÇA SEJA ATUALIZADA.
ART. 6º - A DISTRIBUIÇÃO DAS ESCOLAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SERÁ DETERMINADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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