PROJETO DE LEI: 0583/2022
Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 16/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2022).
Justificativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº /2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO PARA R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
ART. 2º O ART. 6º DA LEI Nº 3.286, DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS). (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2022 09:00:00 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2022 09:00:06 | 0267ª (Ducentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 24/11/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 25/11/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADO PARA R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
ART. 2º O ART. 6º DA LEI Nº 3.286, DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS).” (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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