PROJETO DE LEI : 0598/2022
Informações da matéria
Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 18/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
JUSTIFICATIVA
O ESTATUTO DO IDOSO ESTABELECEU O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS E TEM COMO OBJETIVO PROTEGÊ-LOS, POR ISSO É IMPORTANTE MAXIMIZAR OS DIREITOS E ELEVAR O BEM-ESTAR DESSA PARCELA CADA VEZ MAIOR DA POPULAÇÃO, DEMONSTRANDO EFETIVO RESPEITO PELA IDADE E EXPERIÊNCIA QUE REPRESENTAM.
NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DO ESTATUTO DO IDOSO:
"ARTIGO 9º - É OBRIGAÇÃO DO ESTADO, GARANTIR À PESSOA IDOSA A PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE, MEDIANTE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS QUE PERMITAM UM ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E EM CONDIÇÕES DE DIGNIDADE".
NESTA OCASIÃO, VERIFICA-SE QUE OS SÍMBOLOS UTILIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS NÃO PODEM CONTER VIÉS PEJORATIVO OU DISCRIMINATÓRIO, MUITO MENOS IDENTIFICAR TODOS OS MAIORES DE 60 ANOS COMO CIDADÃOS FRÁGEIS, DE LOCOMOÇÃO DIFICULTOSA OU LENTA, COM BENGALAS E AS COSTAS ARQUEADAS SUGERINDO DEBILIDADE, COMO OS SÍMBOLOS ATUALMENTE UTILIZADOS. HOJE, UM IDOSO CHEGA A ULTRAPASSAR OS 60 ANOS EM PERFEITO ESTADO FÍSICO E MENTAL, MUITO LONGE DO ESTEREOTIPO REPRESENTADO PELA FIGURA ATUAL, DE MODO QUE SE MOSTRA CONSTRANGEDOR A REPRESENTAÇÃO DOS LOCAIS A ELES DESTINADOS POR PLACAS QUE APRESENTEM REDUZIDA CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO.
DESTA FORMA, O TEXTO SUGERE A UTILIZAÇÃO DA PICTOGRAFIA BASEADA OBJETIVAMENTE NA IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS, E NÃO MAIS COM A FIGURA DE ALGUÉM ARQUEADO SOBRE UMA BENGALA. A ATUAL REPRESENTAÇÃO, EM QUE PESE NOBRE NO MOTIVO AO BUSCAR INCLUSÃO, SE DISTANCIA DO SEU OBJETIVO PRINCIPAL, PREVISTO PELA NOSSA CARTA MAGNA E ENALTECIDO EM TODO O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
POR FIM, PASSAR POR ESSA FASE DE ENVELHECIMENTO NÃO É SINÔNIMO DE DOENÇA E SIM UM PROCESSO NATURAL PELO QUAL PESSOAS PASSAM EM SEU CICLO DE VIDA, ENVELHECER NADA MAIS É QUE UMA VIDA PROLONGADA QUE DEVE SER VIVIDA DE MANEIRA PRAZEROSA E SAUDÁVEL.
COM BASE NESSES FUNDAMENTOS E RAZÕES, QUE PROPONHO ESTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO APOIO PARA OS NOBRES COLEGAS PARA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 0598/2022
EM, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - OS ESPAÇOS E MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, OBRIGATÓRIO OU NÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, DEVEM UTILIZAR NAS PLACAS QUE SINALIZAM ESTE TIPO DE ATENDIMENTO OS PICTOGRAMAS “60+” ACOMPANHADO DA REPRESENTAÇÃO DE UMA PESSOA SAUDÁVEL PARA INDICAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO, CONFORME ANEXO I E II DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA E NAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - NOS ESPAÇOS ONDE HOUVER O SÍMBOLO QUE ANTERIORMENTE REPRESENTAVA A PESSOA IDOSA, CONFORME O ANEXO II, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO ATUAL, CONFORME O ANEXO I.
§ 1º - O PICTOGRAMA “60+ ” DEVE SUBSTITUIR OS DEMAIS ANTERIORMENTE UTILIZADOS.
§ 2º - VEDA A VEICULAÇÃO DE PICTOGRAMA COM VIÉS PEJORATIVO OU DISCRIMINATÓRIO À PESSOA IDOSA.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A SEGUINTE PENALIDADE AFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO.
§ 1º - MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA PRIMEIRA ATUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
§ 2º - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
§ 3º - OS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO INCISO I, SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA-E (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL), DIVULGADO PELO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA).
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR - AUTOR
ANEXO I
ANEXO II
JUSTIFICATIVA:
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