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ART. 1º FICA ESTABELECIDA DIRETRIZ PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS 1.000 (MIL) DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO DOS 1.000 (MIL) DIAS DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPREENDEM:
I – OS 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS DA GESTAÇÃO OU TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO;
II – OS 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS CORRESPONDENTES AOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA DA CRIANÇA;

ART. 2º A GESTANTE E O BEBÊ SERÃO ATENDIDOS PELAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NAS QUAIS DEVERÁ SER REALIZADO O PRÉ-NATAL, O ATENDIMENTO COM NUTRICIONISTA, O ATENDIMENTO PEDIÁTRICO E PSICOLÓGICO, QUANDO NECESSÁRIO, PREFERENCIALMENTE NOS 730 DIAS SUBSEQUENTES AO PARTO.

ART. 3º A GESTANTE E O PAI, BIOLÓGICO E/OU SOCIOAFETIVO, DEVERÃO, NO PERÍODO DESCRITO POR ESTA LEI, RECEBER ORIENTAÇÕES SOBRE:
I – O ALEITAMENTO MATERNO;
II – ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SAUDÁVEL E PREVENÇÃO DO SOBREPESO E OBESIDADE INFANTIL;
III – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO;
IV – BONS HÁBITOS DE HIGIENE;
V – CARINHO E ATENÇÃO À CRIANÇA;
VI – PLANO DE PARTO;
VII – DIREITOS DA CRIANÇA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº 8.069,DE 13 DE
JULHO DE 1990;
VIII – IMUNIZAÇÃO (VACINAS);
IX – ORIENTAÇÃO NO DESMAME;
X – VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;
XI – COMBATE À DESNUTRIÇÃO E ANEMIAS CARÊNCIAIS;
XII – VIGILÂNCIA E ESTÍMULO DO PLENO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, EM ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA – DPI –, PELA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, INCLUINDO AÇÕES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS PARA O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES;
XIII – A PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DA SÍFILIS, RUBÉOLA CONGÊNITA E O TÉTANO NEONATAL;
XIV – VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DO ÓBITO INFANTIL, FETAL E MATERNO.

ART. 4º A UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, QUE FIZER O ATENDIMENTO DA GESTANTE NO PARTO, DEVERÁ:
I – GARANTIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL ACOLHIMENTO IMEDIATO DA GESTANTE E, SE NECESSÁRIO, PROVIDENCIAR SUA TRANSFERÊNCIA;
II – ACIONAR A CENTRAL DE REGULAÇÃO OU SERVIÇO EQUIVALENTE;
IV – HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA EM TODOS OS ASPECTOS, GARANTINDO QUE A MULHER SEJA CHAMADA PELO NOME, POSSA IDENTIFICAR CADA MEMBRO DA EQUIPE E ESCLARECENDO SOBRE SUAS DÚVIDAS, DENTRE OUTRAS MEDIDAS DE HUMANIZAÇÃO;
V – OFERTAR A ANALGESIA DO PARTO, QUANDO A MULHER ASSIM O DESEJAR;
VI – ESTIMULAR A PRÁTICA DO PARTO NORMAL;
VII – GARANTIR O ALOJAMENTO CONJUNTO DESDE O NASCIMENTO, EVITANDO A SEPARAÇÃO DA MÃE E BEBÊ;
VIII – PERMITIR ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL PARA O RECÉM-NASCIDO INTERNADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL;
IX – ORIENTAR E AUXILIAR NO INÍCIO DA AMAMENTAÇÃO;
X – FORNECER E PREENCHER A CADERNETA DA CRIANÇA NA MATERNIDADE;
XI – GARANTIR A VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE B AO RECÉM-NASCIDO NAS PRIMEIRAS 12 HORAS DE VIDA;
XII – ORIENTAR PARA O REGISTRO DO RECÉM-NASCIDO EM ATÉ 15 DIAS APÓS O PARTO.

ART. 5º NO CUIDADO DO RECÉM-NASCIDO, APÓS O PARTO A UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DE QUE TRATA O ART.2º DESTA LEI, DEVERÁ:
I – AVALIAR A SAÚDE DA PUÉRPERA; CHECAR RELATÓRIO DE ALTA/CARTÃO DE PRÉ-NATAL;
II – VERIFICAR O RELATÓRIO DA ALTA DA MATERNIDADE/UNIDADE DE ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO E VERIFICAÇÃO DA
CADERNETA DA CRIANÇA;
III – IDENTIFICAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA AO NASCER;
IV – AVALIAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO; AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA O ALEITAMENTO MATERNO– RESSALTAR A
IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO POR DOIS ANOS, SENDO EXCLUSIVO NOS SEIS PRIMEIROS MESES;
V – OBSERVAÇÃO E AVALIAÇÃO DA MAMADA NO PEITO PARA GARANTIA DO ADEQUADO POSICIONAMENTO E PEGA DA
ARÉOLA;
VI – AVALIAÇÃO DA MAMA PUERPERAL E ORIENTAÇÃO QUANTO À PREVENÇÃO DAS PATOLOGIAS, ENFOCANDO A IMPORTÂNCIA
DA ORDENHA MANUAL DO LEITE EXCEDENTE E A DOAÇÃO A UM BANCO DE LEITE;
VII – REALIZAR TODOS OS TESTES E EXAMES NEONATAIS OBRIGATÓRIOS;
VIII – APLICAÇÃO DAS VACINAS (BCG E CONTRA HEPATITE PARA O RECÉM-NASCIDO, E TRÍPLICE VIRAL PARA A MÃE, SE NECESSÁRIO);
IX – AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA O RECÉM-NASCIDO E PARA A PUÉRPERA TRINTA DIAS APÓS O PARTO.

ART 6º AS ORIENTAÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO 3º DESTA LEI, VISAM À EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PERMITINDO O NASCIMENTO E O PLENO DESENVOLVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA (DPI), DE FORMA SAUDÁVEL E HARMONIOSA, BEM COMO A REDUÇÃO DAS VULNERABILIDADES E RISCOS PARA O ADOECIMENTO E OUTROS AGRAVOS, A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NA VIDA ADULTA E DA MORTE PREMATURA DE CRIANÇAS.

ART. 7º AS EQUIPES DE SAÚDE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DEVERÃO ESTAR PREPARADAS PARA AVALIAR A CADERNETA DA CRIANÇA EM TODOS OS ATENDIMENTOS, IDENTIFICAR E CAPTAR GESTANTES DESNUTRIDAS, CRIANÇAS EM RISCO NUTRICIONAL E/OU DESNUTRIDAS, REALIZAR ACOMPANHAMENTO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, TRATAMENTO, SEGUNDO O PROTOCOLO ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANTER ARQUIVO ATUALIZADO DE CRIANÇAS CADASTRADAS E FAZER BUSCAS ATIVA DOS FALTOSOS AO CALENDÁRIO DE ACOMPANHAMENTO PROPOSTO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROPOR AÇÕES DESTINADAS À INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO RELACIONADAS À PROTEÇÃO NECESSÁRIA DURANTE OS PRIMEIROS 1.000 (MIL) DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS POR MEIO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, SIMPÓSIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS LIGADAS À TEMÁTICA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.