PROJETO DE LEI : 0578/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 09/11/2022
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Ementa
INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
EPILEPSIA É A DOENÇA NEUROLÓGICA "GRAVE" MAIS PREVALENTE, CARACTERIZADA PELA PREDISPOSIÇÃO DURADOURA A CRISES EPILÉPTICAS, E PELAS CONSEQUÊNCIAS NEUROBIOLÓGICAS, SOCIAIS, COGNITIVAS E PSICOLÓGICAS DESTA CONDIÇÃO. NO BRASIL ESTIMA-SE QUE ENTRE 1 E 2% DA POPULAÇÃO, 2.070.236 A 4.140.472 PESSOAS, TENHA EPILEPSIA (IBGE, 2017).
O DIAGNÓSTICO OCORRE EXPRESSIVAMENTE ENTRE CRIANÇAS, PRINCIPALMENTE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA, E ADOLESCENTES, SUPERANDO OS REGISTROS NA FASE ADULTA E APÓS OS 65 ANOS DE IDADE.
AO INTRODUZIRMOS UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA EDUCADORES DA CIDADE DE CABO FRIO QUE SEJA OBJETIVO E EFICIENTE, ESTAREMOS PROMOVENDO CONDIÇÕES PARA QUE OS EDUCADORES POSSAM ATUAR COM SEGURANÇA, FRENTE AO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DA CRIANÇA COM EPILEPSIA, ALÉM DE TORNÁ-LO UM MULTIPLICADOR DOS CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS QUE ENVOLVAM ESSA DOENÇA, REFLETINDO NA DIMINUIÇÃO DO ESTIGMA E PRECONCEITO PRESENTES EM NOSSA SOCIEDADE.
TEMOS CONSCIÊNCIA DE QUE A ESCOLA É O LOCAL DE REFERÊNCIA AOS ALUNOS PARA FORMAÇÃO DE OPINIÃO E QUE ESTE AMBIENTE DE REFERÊNCIA PODE CONSOLIDAR O COMPORTAMENTO E COMPREENSÃO DA ACEITAÇÃO DA DIVERSIDADE ENTRE AS PESSOAS. ESSE APRENDIZADO TRANSFORMADOR ACOMPANHARÁ ESSAS CRIANÇAS ATÉ A VIDA ADULTA, E SE CONSOLIDARÁ NA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DAS PESSOAS QUE TÊM EPILEPSIA, ASSIM COMO NO COMPORTAMENTO INCLUSIVO E PSICOSSOCIAL DAS PESSOAS SEM EPILEPSIA, QUE APRENDERÃO A CONVIVER COM A DIVERSIDADE DE CONDIÇÕES HUMANAS. ESSE CONHECIMENTO DO PROFESSOR SOBRE A EPILEPSIA PODE TER UM IMPACTO EFETIVO E TRANSFORMADOR SOBRE AS CONQUISTAS SOCIAIS DOS ALUNOS E DA ESCOLA E, CONSEQUENTEMENTE, NA VIDA PROFISSIONAL E NA INSERÇÃO SOCIAL DA FASE ADULTA DESTAS PESSOAS.
AO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE QUALIDADE SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DE CRISE EPILÉPTICA, O PROFESSOR PODERÁ RECONHECER ALGUNS SINAIS SUGESTIVOS DE EPILEPSIA, E SUGERIR ENCAMINHAMENTO DESTA CRIANÇA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
A EPILEPSIA FREQUENTEMENTE PODE CAUSAR BAIXO APROVEITAMENTO ESCOLAR DEVIDO A DIVERSOS FATORES COMO GRAVIDADE E FREQUÊNCIA DAS CRISES,EFEITOS COLATERAIS DAS MEDICAÇÕES, ALÉM DE VARIÁVEIS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE ESCOLARIZAÇÃO, COMO BAIXA EXPECTATIVA DOS PAIS E PROFESSORES, REJEIÇÃO DE PROFESSORES E DOS COLEGAS DE ESCOLA, DESCONHECIMENTO SOBRE A DOENÇA E ESTIGMA.
PESSOAS COM EPILEPSIA SOFREM TANTO COM O PRECONCEITO E ESTIGMA, COMO PELO IMPACTO DAS PRÓPRIAS CRISES EPILÉPTICAS, PORTANTO, TRABALHAR ESSAS QUESTÕES COM ESTA POPULAÇÃO ALVO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA.
DEVE-SE LEMBRAR O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE VERSA: "É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO".
O CONHECIMENTO SOBRE A DOENÇA É INDISPENSÁVEL PARA QUE AS ESCOLAS POSSAM OFERECER O AMPARO NECESSÁRIO AOS ALUNOS COM EPILEPSIA EM QUALQUER IDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE CRISE. TRATAR INADEQUADAMENTE UMA CRIANÇA OU JOVEM DURANTE UMA CRISE EPILÉPTICA PODE SER CAUSA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS, BULLYING, ALÉM DE POSSIBILITAR A DISSEMINAÇÃO DO PRECONCEITO E ESTIGMA. E, POR FIM, CRIAR ESPAÇOS SOCIAIS NO QUAL PESSOAS COM EPILEPSIA TENHAM SUA ALTERIDADE RESPEITADA, REQUER UMA URGENTE MOBILIZAÇÃO DE NOSSA SOCIEDADE. REQUER ANTES DE TUDO UMA MUDANÇA DE ATITUDE INDIVIDUAL E COLETIVA.
SENDO ASSIM, AGUARDO A COMPREENSÃO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA QUE APROVEM A PRESENTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/12/2022 09:00:02 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/04/2023 09:00:08 | 0295ª (Ducentésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 18 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 18/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:05:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:55:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO , CONFIGURA-SE MECANISMO ESTRATÉGICO DE ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS RESULTANTES DE ALGUMAS LIMITAÇÕES SOFRIDAS PELOS ALUNOS COM EPILEPSIA, DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E PEDAGÓGICAS, PARA GARANTIA DOS DIREITOS DE CIDADANIA E PARA INCLUSÃO E PROMOÇÃO PSICOSSOCIAL E EDUCACIONAL DESSES ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EPILEPSIA NÃO É SINÔNIMO DE DEFICIÊNCIA, NÃO OBSTANTE A MESMA TRAGA CONDIÇÕES INCAPACITANTES QUE NECESSITAM SER COMPREENDIDAS E ADEQUADAS PARA QUE OS ALUNOS NO ÂMBITO MUNICIPAL POSSAM SER RECONHECIDOS, INCLUÍDOS E INTEGRADOS.
ARTIGO 2º - A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DE CABO FRIO, SE PAUTARÁ PELAS DIRETRIZES DESTA LEI PARA GARANTIR QUE TODA PESSOA COM EPILEPSIA RECEBA ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO.
ARTIGO 3º - O ALUNO IDENTIFICADO COM EPILEPSIA TEM O DIREITO DE RECEBER ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL E PSICOSSOCIAL QUE PERMITA O APRENDIZADO E CONVÍVIO ESCOLAR EM AMBIENTE ACESSÍVEL E INCLUSIVO, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS.
§ 1° - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, DE NATUREZA PÚBLICA, PRIVADA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SÃO OBRIGADAS A GARANTIR AMBIENTE ESCOLAR ACESSÍVEL, INCLUSIVO E INTEGRATIVO AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM EPILEPSIA.
§ 2° - É VEDADA QUALQUER RESTRIÇÃO DE ACESSO A CONTEÚDO EDUCACIONAL CURRICULAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO NEUROLÓGICA DE PESSOA COM EPILEPSIA, CONSIDERANDO TODAS AS ETAPAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM.
§ 3º - O ALUNO COM EPILEPSIA DEVERÁ PRATICAR ESPORTES, DESDE QUE NÃO HAJA RESTRIÇÕES MÉDICAS E QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO O EXPONHAM A RISCOS.
ARTIGO 4º - CONSTITUI OBJETIVO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVER E GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO OFERECER CONDIÇÕES PEDAGÓGICAS E PSICOSSOCIAIS À ESCOLA, PARA QUE OCORRA O ADEQUADO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
ARTIGO 5º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO :
I - ADOÇÃO DE UMA ATITUDE RECEPTIVA, EMPÁTICA E ACOLHEDORA NO ATENDIMENTO ESCOLAR;
II - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA DO ALUNO COM EPILEPSIA E O OFERECIMENTO DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO FÍSICA, EMOCIONAL E MORAL;
III - CAPACITAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR, COMPREENDIDOS OS DIRETORES DE ESCOLA, SUPERVISORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, PROFESSORES, PSICOPEDAGOGOS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA PARA ATENDER NOS PRIMEIROS SOCORROS DURANTE AS CRISES CONVULSIVAS, BEM COMO PARA QUE SE DÊ A COMPREENSÃO RELATIVA À INCLUSÃO PSICOSSOCIAL DO ALUNO COM EPILEPSIA;
IV - PROMOÇÃO DE MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL E PSICOPEDAGÓGICO ADEQUADO AO ALUNO COM EPILEPSIA;
V - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE COMBATAM O PRECONCEITO EM AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE OFICINAS TEMÁTICAS, RODAS DE CONVERSA, DINÂMICAS INTEGRATIVAS, PROJETOS EDUCATIVOS, INCLUSIVE TRANSVERSAIS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS;
VI - ELABORAÇÃO DE MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA EVITAR O BULLYING, DADO QUE AS CRISES EPILÉPTICAS EXPÕEM OS ALUNOS COM EPILEPSIA À OCORRÊNCIA DE TAL TIPO DE ASSÉDIO;
VII - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES CIVIS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE CRISES DE EPILEPSIA E CONVULSÃO PARA TODA A COMUNIDADE ESCOLAR.
ARTIGO 6º - NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE SE TRATA ESTA LEI, CABERÁ AOS ÓRGÃOS COMPETENTES:
I - PRIORIZAR A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE MEDIDAS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE OFEREÇAM APOIO À COMUNIDADE ESCOLAR COM EPILEPSIA;
II - IMPLEMENTAR SERVIÇOS E PROGRAMAS COMPLETOS, TRANSVERSAL E INTEGRAL, DE CAPACITAÇÃO EDUCACIONAL QUE PROMOVAM A ADEQUAÇÃO PEDAGÓGICA E PSICOSSOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM EPILEPSIA;
III - CERTIFICAR QUE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR UM AMBIENTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO SEJAM ADAPTADAS E ADOTADAS;
IV - INCLUIR, SOCIAL E PEDAGOGICAMENTE, A INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM EPILEPSIA DENTRO DAS SUAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA.
ARTIGO 7º - AO IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE ALUNO DIAGNOSTICADO OU COM SUSPEITA DE EPILEPSIA É RECOMENDÁVEL QUE O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO ADOTE PREFERENCIALMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - CRIAR REGISTRO DE DADOS PARA CADASTRO DO ALUNO COM EPILEPSIA;
II - DAR ATENÇÃO A TODOS OS SINAIS E SINTOMAS QUE POSSAM SUGERIR A EPILEPSIA, COM OU SEM CONVULSÃO;
III - UTILIZAR CORRETAMENTE OS PRIMEIROS SOCORROS NOS CASOS EM QUE O ALUNO APRESENTAR CRISE EPILÉPTICA, COM OU SEM CONVULSÃO;
IV - MINISTRAR MEDICAÇÃO PRESCRITA DO ALUNO, CASO FOR NECESSÁRIO EM HORÁRIO DE AULA, DESDE QUE SEJA ACOMPANHADA DE RECEITA MÉDICA INSTRUÍDA COM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO DOSAGEM E HORÁRIO ADEQUADO PARA TOMAR O MEDICAMENTO, BEM COMO HAJA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DOS PAIS NESSE SENTIDO;
V - EM CASO DE OCORRÊNCIA DE CONVULSÃO OU CRISE ASSOCIADA À EPILEPSIA, COMUNICAR AOS PAIS SOBRE O TIPO DE CRISE E OS PROCEDIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS;
VI - PROMOVER AÇÕES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS OS ALUNOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR A ESTIGMAÇÃO NO MEIO ESCOLAR;
VII - GARANTIR QUE HAJA NA ESCOLA, EM CADA TURNO ESCOLAR, FUNCIONÁRIOS APTOS A PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS;
VIII - ADOTAR MEIOS HUMANIZADOS, DINÂMICAS EDUCATIVAS E PROPOSTAS DE SOCIALIZAÇÃO QUE PROPORCIONEM A ERRADICAÇÃO DO PRECONCEITO E ESTIGMA PARA COM O ALUNO COM EPILEPSIA;
IX - OUVIR O ALUNO E SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA CONHECER AS ESPECIFICIDADES DO QUADRO E TRATAMENTO, QUE PODEM IMPACTAR NO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR OU NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO ALUNO;
X - PROMOVER PARCERIA COM EQUIPES DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL EM ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO;
XI - UTILIZAR PROPOSTAS DIDÁTICAS E ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS QUE POSSIBILITEM A INCLUSÃO E ADAPTAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM EPILEPSIA;
XII - REALIZAR O ENCAMINHAMENTO DO ALUNO PARA O SERVIÇO DE SAÚDE CASO FOREM OBSERVADAS OCORRÊNCIAS COMO CRISES EPILÉPTICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO QUE TANGE AO QUANTO DISPOSTO NO INCISO IV, NENHUM TIPO DE MEDICAMENTO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DE RECEITUÁRIO E AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO POR PARTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.
ARTIGO 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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