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Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 07/11/2022
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

EMBORA PASSEM NA MAIORIA DAS VEZES DESPERCEBIDOS, DADO O TEMPO E A NATURALIDADE EM QUE SE ENCONTRAM NA PAISAGEM URBANA, TALVEZ EM ALGUM MOMENTO VOCÊ JÁ TENHA SE PERGUNTADO PORQUE EXISTEM TANTOS FIOS E CABOS NOS POSTES DE NOSSA CIDADE.
SÃO TANTAS LIGAÇÕES E CONEXÕES QUE FICA DIFÍCIL CONCLUIR ONDE COMEÇAM E ONDE TERMINAM, CAUSANDO UMA VARIEDADE DE POLUIÇÃO VISUAL QUE IMPACTA A JÁ SOBRECARREGADA PAISAGEM URBANA DE NOSSA CIDADE.
O OBJETIVO DESSA PROPOSIÇÃO É FAZER COM QUE OCORRA O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS PARA QUE TENHAMOS MENOS POLUIÇÃO VISUAL COM TANTOS FIOS.
JÁ HOUVERAM DIVERSAS TENTATIVAS DE CONVERSAS COM DETERMINADAS EMPRESAS ONDE NÃO OBTIVEMOS RESULTADO NENHUM, ESPERAMOS ASSIM, QUE COM ESTA LEI CONSIGAMOS FINALMENTE TER UMA CIDADE MENOS POLUÍDA VISUALMENTE COM TANTOS CABOS E FIOS NOS POSTES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/11/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
08/11/2022 09:00:02 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
08/11/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/02/2023 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
09/03/2023 09:00:08 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
09/03/2023 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
27/06/2023 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
17/08/2023 09:00:14 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
17/08/2023 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
02/10/2023 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
10/10/2023 09:00:20 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
10/10/2023 09:00:22     1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
22/11/2023 09:00:24     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
05/04/2024 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
04/12/2024 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
17/02/2025 13:58:17     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
28/03/2025 15:53:20     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

PRTB

Autor

Sessão: 0285/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º- FICAM AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADOS A ORDENAR E OTIMIZAR A OCUPAÇÃO DAS VIAS AÉREAS PRESERVANDO A PAISAGEM URBANA E A SEGURANÇA AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI A REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS,TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS.

ART. 2º -O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE A LEI SUJEITARÁ O INFRATOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ADVERTÊNCIA E MULTA.

ART.º 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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