Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE "A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS EM COFINAMENTO", A FIM DE SABER SE JÁ HOUVE O ATO REGULAMENTADOR DESDE A RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 0103/2022.

Justificativa

ANTERIORMENTE FOI ENCAMINHADO REQUERIMENTO Nº 0103/2021 SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI EM COMENTO, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO SUPRACITADO O EXECUTIVO ESCLARECE QUE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DEMANDARÁ ESFORÇO INTERSETORIAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E PESCA, MEIO AMBIENTE, E SEGURANÇA PÚBLICA, A FIM DE QUE SEJA CONFECCIONADA A MINUTA DO ATO REGULAMENTADOR, DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA SETOR. ALÉM DISSO, NO QUE TANGE AOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AUTUAÇÕES, ESTES SERIAM ENCAMINHADOS AO ABRIGO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE OS ANIMAIS NECESSITARÃO DE ACOMPANHAMENTOS EM GERAL, CONFORME OFÍCIO GAPRE-CM 240/2022.
ADEMAIS NO REQUERIMENTO ANTERIOR DISPÕE QUE A REFERIDA LEI MUNICIPAL MENCIONA EM SEU ART. 5º A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E QUE NESSE CASO SERIA NECESSÁRIO A ATUAÇÃO NÃO SÓ DA SEAP, MAS TAMBÉM DA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE.
CONTUDO, CUMPRE ESCLARECER QUE A REFERIDA LEI MUNICIPAL, TRATA-SE DE LEI QUE TEM COMO OBJETIVO A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO NECESSARIAMENTE O RECOLHIMENTO DO ANIMAL, DESSA FORMA PARA QUE SEJA ELABORADO O ATO REGULAMENTADOR SE FAZ NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 8º PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E II, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, BEM COMO A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS AUTUAÇÕES, ENTRE OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
OUTROSSIM, CUMPRE ESCLARECER QUE A REFERIDA LEI MUNICIPAL DISPÕE EM SER ART. 5º QUE CABERÁ AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTA NO ART. 4º, SENDO MENCIONADA A LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS APENAS NO SENTIDO DE NÃO HAVER PREJUÍZO DAS PENALIDADES DECORRENTES NO ÂMBITO CRIMINAL.
POR FIM, CABE DESTACAR QUE A LEI MUNICIPAL A QUAL SE REQUER A SUA REGULAMENTAÇÃO ESTÁ VIGENTE DESDE O ANO DE 2021, OU SEJA, A MAIS DE ONZE MESES SEM A SUA REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO QUE VEM DIFICULTANDO MUITO A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LEI.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.