PROJETO DE LEI : 0608/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 22/11/2022
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Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA IMPLANTAR UM PROGRAMA VOLTADO AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAIS E
CONVENIADAS, PROPONDO A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS INFANTIS ATRAVÉS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM DIVERSOS SERVIÇOS, TAIS COMO: AVALIAÇÃO
NUTRICIONAL, ATUALIZAÇÃO DE VACINAS, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PREVENTIVAS, ORIENTAÇÕES, ETC.
AS CRIANÇAS TERÃO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL COM ORIENTAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E MAIS ADEQUADA A CRIANÇA.
O PROGRAMA CONTARÁ COM A PREVENÇÃO E A ORIENTAÇÃO DE DOENÇAS CONTAGIOSAS QUE SÃO FATORES FUNDAMENTAIS. PELAS RAZÕES ACIMA CITADAS CONTAMOS COM A APROVAÇÃO UNANIME DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/12/2022 09:00:02 | 0274ª (Ducentésima Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:08 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES PODERÁ FUNCIONAR COMO UM SISTEMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS, POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS CRECHES MUNICIPAIS E CRECHES CONVENIADAS COM A PREFEITURA.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO PEDIATRA, UMA ENFERMEIRA E UMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, QUE PODERÃO REALIZAR AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL, ATUALIZAÇÃO DE VACINAS E ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE DIVERSAS DOENÇAS AOS PROFISSIONAIS DA CRECHE.
ART. 4º - O ATENDIMENTO PODERÁ OCORRER TRIMESTRALMENTE EM DATA ESPECIFICA, DEVENDO SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA A DIREÇÃO DA CRECHE VISITADA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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